Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Neves 1 – Neves 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Contagem e Ribeirão das Neves.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Contagem e Ribeirão das Neves, conforme descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Neves 1 – Neves 5, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Contagem e Ribeirão das Neves.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de janeiro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 6, de 14 de janeiro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da Estrutura T21, o caminhamento toma o rumo de 90°00'00"NE, atingindo o vértice MV01, distanciado 26,86 m da Estrutura T21. No vértice MV01, defletido de 90°00'00" para direita, o caminhamento toma o rumo de 00°00'00"SE, atingindo o pórtico da SE Neves 5, distanciado de 144,70 m do vértice MV01, encerrando então o caminhamento da linha que totaliza 171,57 m de extensão, perfazendo uma área total de 3.946,11 m².