Decreto com Numeração Especial nº 595, de 12/08/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$2.541.882,48.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 1/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 2/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 3/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 4/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 5/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 6/2022, de 12 de abril de 2022, nº 7/2022, de 25 de maio de 2022, nº 8/2022, de 10 de junho de 2022, nº 9/2022, de 12 de agosto de 2022, nº 10/2022, de 8 de setembro de 2022, nº 11/2022, de 21 de dezembro de 2022, nº 12/2022, de 26 de dezembro de 2022, nº 13/2023, de 19 de abril de 2023, nº 14/2023, de 31 de agosto de 2023, nº 15/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 16/2023, de 19 de dezembro de 2023, nº 17/2024, de 2 de maio de 2024, nº 18/2024, de 2 de maio de 2024, nº 19/2024, de 21 de maio de 2024, nº 20/2024, de 17 de julho de 2024, nº 21/2024, de 10 de outubro de 2024, nº 22/2024, de 20 de dezembro de 2024, e nº 23/2025, de 25 de abril de 2025,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.541.882,48 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, referentes a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial de Reparação do caso Vale/Brumadinho e demais instrumentos e decisões referentes a iniciativas acobertadas com recursos da Fonte 95 – Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$2.541.882,48 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil oitocentos e oitenta e dois reais e quarenta e oito centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 12 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 595, de 12 de agosto de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 104)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS
1401.06182052-4.113-0001-3395-0-95.1	42.592,68
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS
2201.13122705-2.500-0001-3190-0-95.1	12.562,02
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-95.1	6.678,21
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.289-0001-4490-0-95.1	480.049,57
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA
2371.20609078-4.228-0001-3390-1-95.1	2.000.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	2.541.882,48

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 595, de 12 de agosto de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 104)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
DER	2301	Acordo Judicial Vale	III	9288132	Construção de pontes em São Francisco, Manga e São Romão sobre o Rio São Francisco	R$480.049,57		Suplementação por saldo financeiro
IMA	2371	Vale - Pré Acordo	N/A	9390171	Reconhecimento Internacional - Fortalecimento da inteligência, articulação e vigilancia da febre aftosa	R$2.000.000,00		Suplementação por saldo financeiro
CBMMG	1401	Vale - Pré Acordo	N/A	9389833	Vale - 500MM - Expansão da implementação do sistema de comunicação crítica do CBMMG	R$42.592,68		Suplementação por Saldo Financeiro
IEPHA	2201	Acordo Judical Vale	Ressarcimentos e contratações temporárias	0	Contratações temporárias e outras despesas de pessoal	R$19.240,23		Suplementação por Saldo Financeiro