Decreto com Numeração Especial nº 592, de 20/09/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$21.893.577,47.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021, no Decreto nº 48.183, de 30 de abril de 2021, e nas Deliberações do Conselho Superior do Comitê Gestor Pró-Brumadinho nº 01/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 02/2021, de 11 de agosto de 2021, nº 03/2021, de 28 de setembro de 2021, nº 04/2021, de 20 de outubro de 2021, nº 05/2022, de 26 de janeiro de 2022, nº 06/2022, de 12 de abril de 2022, nº 07/2022, de 25 de maio de 2022, nº 08/2022, de 10 de junho de 2022, nº 09/2022, de 12 de agosto de 2022 e nº 010/2022, de 8 de setembro de 2022,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$21.893.577,47 (vinte e um milhões oitocentos e noventa e três mil quinhentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 432.4/2018, firmado em 3 de setembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública Ostensiva de Ibiá, no valor de R$3.027,33 (três mil vinte e sete reais e trinta e três centavos);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação de Arte de Ouro Preto, no valor de R$258.751,01 (duzentos e cinquenta e oito mil setecentos e cinquenta e um reais e um centavo);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$50.223,42 (cinquenta mil duzentos e vinte três reais e quarenta e dois centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$6.568,34 (seis mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 592, de 20 de setembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 128)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3350-0-70.1 |
3.027,33 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3350-0-21.1 |
10.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO |
|
1271.13392056-4.322-0001-4490-0-10.1 |
384.010,22 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.114-0001-3350-0-10.3 |
1.256.837,92 |
FUNDAÇÃO JOÃO PINHEIRO |
|
2061.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
457.470,80 |
2061.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
22.776,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.044.050,95 |
2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
122.675,85 |
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.035.649,15 |
2151.12361125-4.356-0001-3190-0-10.1 |
578.182,00 |
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 |
310.041,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1 |
1.021.183,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3191-0-10.1 |
29.254,88 |
2151.12362125-4.357-0001-3390-0-10.7 |
200.000,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3390-0-10.7 |
20.160,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 |
70.000,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3190-0-10.1 |
552.038,47 |
2151.12368133-4.370-0001-3191-0-10.1 |
204.885,53 |
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 |
273.076,00 |
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 |
16.400,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3390-0-10.1 |
20.000,00 |
2151.12368136-4.384-0001-3390-0-10.7 |
12.000,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13391061-1.028-0001-3390-0-60.1 |
88.751,01 |
2171.13392060-1.029-0001-3390-0-60.1 |
141.371,00 |
2171.13392060-1.029-0001-4490-0-60.1 |
28.629,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-95.1 |
50.223,42 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9 |
6.568,34 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.129-0001-4490-0-71.1 |
186.466,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
3.017.849,60 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
21.893.577,47 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
980.246,80 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-21.1 |
10.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
1.256.837,92 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
384.010,22 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
3.710.137,98 |
2151.12368125-4.019-0001-3190-0-10.1 |
173.713,00 |
2151.12368125-4.361-0001-3190-0-10.1 |
386.699,00 |
2151.12368131-2.067-0001-3190-0-10.1 |
670.160,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3190-0-10.1 |
70.000,00 |
2151.12368133-4.409-0001-3190-0-10.1 |
327.811,00 |
2151.12368133-4.411-0001-3190-0-10.1 |
16.400,00 |
2151.12368136-4.378-0001-3190-0-10.1 |
20.000,00 |
2151.12368136-4.384-0001-3190-0-10.1 |
134.675,85 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1 |
200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-4.129-0001-3390-0-71.1 |
186.466,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
3.017.849,60 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
21.575.007,37 |