Declara de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, terreno necessário às obras viárias para pavimentação de interseção de acesso ao trecho Jaboticatubas – Lagoa Santa, no Município de Jaboticatubas.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para desapropriação de pleno domínio, o terreno situado no Município de Jaboticatubas, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário às obras viárias para pavimentação de interseção de acesso ao trecho Jaboticatubas – Lagoa Santa, no Município de Jaboticatubas.

Art. 3º – O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais – DER-MG fica autorizado a promover a desapropriação de pleno domínio do terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 11 de agosto de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 591, de 11 de agosto de 2025)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: limites e confrontantes: inicia-se a descrição deste perímetro no ponto P00, de coordenadas N 7.837.372,17 m e E 615.270,48 m; deste, segue com azimute de 61°40'53,40" por uma distância de 36,57 m, até o ponto P01, de coordenadas N 7.837.389,52 m e E 615.302,67 m; deste, segue com azimute de 59°20'31,99" por uma distância de 29,36 m, até o ponto P02, de coordenadas N 7.837.404,49 m e E 615.327,93 m; deste, segue com azimute de 37°40'54,95" por uma distância de 7,63 m, até o ponto P03, de coordenadas N 7.837.410,52 m e E 615.332,59 m; deste, segue com azimute de 50°30'11,05" por uma distância de 7,56 m, até o ponto P04, de coordenadas N 7.837.415,33 m e E 615.338,42 m; deste, segue com azimute de 46°15'08,90" por uma distância de 1,83 m, até o ponto P05, de coordenadas N 7.837.416,60 m e E 615.339,75 m; deste, segue com azimute de 41°28'11,48" por uma distância de 5,10 m, até o ponto P06, de coordenadas N 7.837.420,42 m e E 615.343,13 m; deste, segue com azimute de 46°50'41,80" por uma distância de 5,36 m, até o ponto P07, de coordenadas N 7.837.424,09 m e E 615.347,04 m; deste, segue com azimute de 49°41'56,36" por uma distância de 19,80 m, até o ponto P08, de coordenadas N 7.837.436,90 m e E 615.362,14 m; deste, segue com azimute de 46°05'17,39" por uma distância de 8,43 m, até o ponto P09, de coordenadas N 7.837.442,75 m e E 615.368,22 m; deste, segue com azimute de 351°14'17,00" por uma distância de 9,30 m, até o ponto P10, de coordenadas N 7.837.451,94 m e E 615.366,80 m; deste, segue com azimute de 55°59'22,91" em curva à direita com raio de 126,22 m e desenvolvimento de 52,71 m, até o ponto P11, de coordenadas N 7.837.481,21 m e E 615.410,18 m; deste, segue com azimute de 72°48'28,79" por uma distância de 4,07 m, até o ponto P12, de coordenadas N 7.837.482,42 m e E 615.414,07 m; deste, segue com azimute de 80°48'26,95" por uma distância de 3,22 m, até o ponto P13, de coordenadas N 7.837.482,93 m e E 615.417,25 m; deste, segue com azimute de 82°06'37,78" por uma distância de 5,14 m, até o ponto P14, de coordenadas N 7.837.483,64 m e E 615.422,34 m; deste, segue com azimute de 125°58'48,18" por uma distância de 10,30 m, até o ponto P15, de coordenadas N 7.837.477,58 m e E 615.430,68 m; deste, segue com azimute de 77°32'44,04" por uma distância de 3,31 m, até o ponto P16, de coordenadas N 7.837.478,30 m e E 615.433,91 m; deste, segue com azimute de 79°22'22,32" por uma distância de 5,53 m, até o ponto P17, de coordenadas N 7.837.479,32 m e E 615.439,35 m; deste, segue com azimute de 77°49'37,79" por uma distância de 4,92 m, até o ponto P18, de coordenadas N 7.837.480,36 m e E 615.444,16 m; deste, segue com azimute de 73°32'24,68" por uma distância de 2,23 m, até o ponto P19, de coordenadas N 7.837.480,99 m e E 615.446,29 m; deste, segue com azimute de 77°12'15,24" em curva à direita com raio de 120,51 m e desenvolvimento de 20,45 m, até o ponto P20, de coordenadas N 7.837.485,51 m e E 615.466,21 m; deste, segue com azimute de 86°32'49,52" por uma distância de 4,22 m, até o ponto P21, de coordenadas N 7.837.485,76 m e E 615.470,42 m; deste, segue com azimute de 90°24'02,70" em curva à direita com raio de 87,21 m e desenvolvimento de 18,19 m, até o ponto P22, de coordenadas N 7.837.485,64 m e E 615.488,57 m; deste, segue com azimute de 97°01'00,53" por uma distância de 5,38 m, até o ponto P23, de coordenadas N 7.837.484,98 m e E 615.493,91 m; deste, segue com azimute de 93°33'21,53" por uma distância de 6,15 m, até o ponto P24, de coordenadas N 7.837.484,60 m e E 615.500,05 m; deste, segue com azimute de 88°16'47,48" por uma distância de 5,60 m, até o ponto P25, de coordenadas N 7.837.484,77 m e E 615.505,65 m; deste, segue com azimute de 90°02'21,93" por uma distância de 7,61 m, até o ponto P26, de coordenadas N 7.837.484,76 m e E 615.513,25 m; deste, segue com azimute de 91°03'16,85" em curva à direita com raio de 1.468,08 m e desenvolvimento de 41,43 m, até o ponto P27, de coordenadas N 7.837.484,00 m e E 615.554,67 m; deste, segue com azimute de 96°45'45,81" em curva à direita com raio de 252,09 m e desenvolvimento de 48,00 m, até o ponto P28, de coordenadas N 7.837.478,36 m e E 615.602,26 m; deste, segue com azimute de 97°57'40,96" por uma distância de 8,52 m, até o ponto P29, de coordenadas N 7.837.477,18 m e E 615.610,69 m; deste, segue com azimute de 95°44'00,78" por uma distância de 5,69 m, até o ponto P30, de coordenadas N 7.837.476,61 m e E 615.616,35 m; deste, segue com azimute de 94°56'37,49" por uma distância de 4,94 m, até o ponto P31, de coordenadas N 7.837.476,18 m e E 615.621,28 m; deste, segue com azimute de 94°42'19,15" por uma distância de 9,86 m, até o ponto P32, de coordenadas N 7.837.475,37 m e E 615.631,10 m; deste, segue com azimute de 87°56'01,48" em curva à esquerda com raio de 224,85 m e desenvolvimento de 22,12 m, até o ponto P33, de coordenadas N 7.837.476,17 m e E 615.653,20 m; deste, segue com azimute de 36°05'27,60" por uma distância de 7,13 m, até o ponto P34, de coordenadas N 7.837.481,93 m e E 615.657,40 m; deste, segue com azimute de 81°06'57,98" em curva à direita com raio de 488,39 m e desenvolvimento de 25,61 m, até o ponto P35, de coordenadas N 7.837.485,89 m e E 615.682,70 m; deste, segue com azimute de 85°36'54,56" por uma distância de 15,39 m, até o ponto P36, de coordenadas N 7.837.487,06 m e E 615.698,04 m; deste, segue com azimute de 87°38'05,35" por uma distância de 26,20 m, até o ponto P37, de coordenadas N 7.837.488,14 m e E 615.724,21 m; deste, segue com azimute de 93°17'44,42" em curva à direita com raio de 537,15 m e desenvolvimento de 32,16 m, até o ponto P38, de coordenadas N 7.837.486,29 m e E 615.756,31 m; deste, segue com azimute de 103°15'37,61" em curva à direita com raio de 201,60 m e desenvolvimento de 39,78 m, até o ponto P39, de coordenadas N 7.837.477,18 m e E 615.794,97 m; deste, segue com azimute de 109°45'16,52" por uma distância de 5,19 m, até o ponto P40, de coordenadas N 7.837.475,43 m e E 615.799,85 m; deste, segue com azimute de 105°55'11,88" por uma distância de 3,85 m, até o ponto P41, de coordenadas N 7.837.474,37 m e E 615.803,56 m; deste, segue com azimute de 106°01'28,69" por uma distância de 10,85 m, até o ponto P42, de coordenadas N 7.837.471,38 m e E 615.813,98 m; deste, segue com azimute de 106°58'25,39" por uma distância de 10,30 m, até o ponto P43, de coordenadas N 7.837.468,37 m e E 615.823,83 m; deste, segue com azimute de 108°48'44,10" por uma distância de 4,04 m, até o ponto P44, de coordenadas N 7.837.467,07 m e E 615.827,66 m; deste, segue com azimute de 112°26'57,17" por uma distância de 4,49 m, até o ponto P45, de coordenadas N 7.837.465,35 m e E 615.831,81 m; deste, segue com azimute de 107°03'23,61" por uma distância de 3,80 m, até o ponto P46, de coordenadas N 7.837.464,24 m e E 615.835,44 m; deste, segue com azimute de 101°19'34,10" por uma distância de 5,28 m, até o ponto P47, de coordenadas N 7.837.463,20 m e E 615.840,62 m; deste, segue com azimute de 164°19'58,08" por uma distância de 6,17 m, até o ponto P48, de coordenadas N 7.837.457,27 m e E 615.842,28 m; deste, segue com azimute de 101°56'43,76" por uma distância de 6,07 m, até o ponto P49, de coordenadas N 7.837.456,01 m e E 615.848,22 m; deste, segue com azimute de 99°00'15,41" por uma distância de 4,33 m, até o ponto P50, de coordenadas N 7.837.455,33 m e E 615.852,49 m; deste, segue com azimute de 92°56'41,65" por uma distância de 4,27 m, até o ponto P51, de coordenadas N 7.837.455,11 m e E 615.856,76 m; deste, segue com azimute de 94°17'50,56" por uma distância de 5,42 m, até o ponto P52, de coordenadas N 7.837.454,71 m e E 615.862,17 m; deste, segue com azimute de 98°29'34,99" por uma distância de 8,24 m, até o ponto P53, de coordenadas N 7.837.453,49 m e E 615.870,32 m; deste, segue com azimute de 100°44'50,35" por uma distância de 12,25 m, até o ponto P54, de coordenadas N 7.837.451,21 m e E 615.882,35 m; deste, segue com azimute de 97°37'53,59" por uma distância de 4,70 m, até o ponto P55, de coordenadas N 7.837.450,58 m e E 615.887,01 m; deste, segue com azimute de 93°53'06,95" por uma distância de 14,89 m, até o ponto P56, de coordenadas N 7.837.449,57 m e E 615.901,86 m; deste, segue com azimute de 93°53'06,95" por uma distância de 5,13 m, até o ponto P57, de coordenadas N 7.837.449,23 m e E 615.906,98 m; deste, segue com azimute de 96°48'38,97" por uma distância de 5,25 m, até o ponto P58, de coordenadas N 7.837.448,60 m e E 615.912,19 m; deste, segue com azimute de 92°49'27,43" por uma distância de 34,87 m, até o ponto P59, de coordenadas N 7.837.446,88 m e E 615.947,02 m; deste, segue com azimute de 91°03'10,48" por uma distância de 4,58 m, até o ponto P60, de coordenadas N 7.837.446,80 m e E 615.951,61 m; deste, segue com azimute de 91°03'10,48" por uma distância de 4,14 m, até o ponto P61, de coordenadas N 7.837.446,72 m e E 615.955,75 m; deste, segue com azimute de 1°03'10,48" por uma distância de 8,28 m, até o ponto P62, de coordenadas N 7.837.455,00 m e E 615.955,90 m; deste, segue com azimute de 91°03'10,48" por uma distância de 36,03 m, até o ponto P63, de coordenadas N 7.837.454,34 m e E 615.991,92 m; deste, segue com azimute de 181°03'10,48" por uma distância de 5,46 m, até o ponto P64, de coordenadas N 7.837.448,88 m e E 615.991,82 m; deste, segue com azimute de 86°38'01,97" por uma distância de 9,54 m, até o ponto P65, de coordenadas N 7.837.449,44 m e E 616.001,34 m; deste, segue com azimute de 85°09'51,07" por uma distância de 10,15 m, até o ponto P66, de coordenadas N 7.837.450,30 m e E 616.011,45 m; deste, segue com azimute de 94°58'07,11" por uma distância de 5,99 m, até o ponto P67, de coordenadas N 7.837.449,78 m e E 616.017,42 m; deste, segue com azimute de 95°58'35,51" por uma distância de 6,40 m, até o ponto P68, de coordenadas N 7.837.449,11 m e E 616.023,79 m; deste, segue com azimute de 107°37'30,26" por uma distância de 12,75 m, até o ponto P69, de coordenadas N 7.837.445,25 m e E 616.035,94 m; deste, segue com azimute de 85°18'40,28" em curva à direita com raio de 280,29 m e desenvolvimento de 66,99 m, até o ponto P70, de coordenadas N 7.837.450,71 m e E 616.102,55 m; deste, segue com azimute de 164°06'56,34" por uma distância de 40,59 m, até o ponto P71, de coordenadas N 7.837.411,68 m e E 616.113,66 m; deste, segue com azimute de 258°02'00,79" por uma distância de 115,40 m, até o ponto P72, de coordenadas N 7.837.387,75 m e E 616.000,76 m; deste, segue com azimute de 348°02'00,79" por uma distância de 5,00 m, até o ponto P73, de coordenadas N 7.837.392,64 m e E 615.999,73 m; deste, segue com azimute de 270°38'29,48" em curva à direita com raio de 362,05 m e desenvolvimento de 157,61 m, até o ponto P74, de coordenadas N 7.837.394,39 m e E 615.843,37 m; deste, segue com azimute de 281°24'22,92" por uma distância de 18,30 m, até o ponto P75, de coordenadas N 7.837.398,01 m e E 615.825,43 m; deste, segue com azimute de 282°31'36,36" por uma distância de 56,33 m, até o ponto P76, de coordenadas N 7.837.410,23 m e E 615.770,44 m; deste, segue com azimute de 280°00'26,98" por uma distância de 21,22 m, até o ponto P77, de coordenadas N 7.837.413,92 m e E 615.749,54 m; deste, segue com azimute de 274°05'00,13" por uma distância de 20,64 m, até o ponto P78, de coordenadas N 7.837.415,39 m e E 615.728,95 m; deste, segue com azimute de 241°54'38,83" em curva à esquerda com raio de 18,00 m e desenvolvimento de 18,08 m, até o ponto P79, de coordenadas N 7.837.407,23 m e E 615.713,67 m; deste, segue com azimute de 177°14'43,27" em curva à esquerda com raio de 46,34 m e desenvolvimento de 57,35 m, até o ponto P80, de coordenadas N 7.837.353,53 m e E 615.716,25 m; deste, segue com azimute de 145°22'27,85" por uma distância de 25,84 m, até o ponto P81, de coordenadas N 7.837.332,27 m e E 615.730,93 m; deste, segue com azimute de 145°02'00,94" por uma distância de 28,41 m, até o ponto P82, de coordenadas N 7.837.308,99 m e E 615.747,21 m; deste, segue com azimute de 145°02'00,94" por uma distância de 22,40 m, até o ponto P83, de coordenadas N 7.837.290,63 m e E 615.760,05 m; deste, segue com azimute de 235°02'00,94" por uma distância de 30,39 m, até o ponto P84, de coordenadas N 7.837.273,21 m e E 615.735,14 m; deste, segue com azimute de 321°39'03,06" por uma distância de 29,87 m, até o ponto P85, de coordenadas N 7.837.296,63 m e E 615.716,61 m; deste, segue com azimute de 321°39'03,06" por uma distância de 52,64 m, até o ponto P86, de coordenadas N 7.837.337,92 m e E 615.683,95 m; deste, segue com azimute de 345°54'30,99" em curva à esquerda com raio de 101,91 m e desenvolvimento de 63,46 m, até o ponto P87, de coordenadas N 7.837.398,48 m e E 615.668,75 m; deste, segue com azimute de 316°04'26,54" em curva à esquerda com raio de 18,01 m e desenvolvimento de 28,28 m, até o ponto P88, de coordenadas N 7.837.416,82 m e E 615.651,08 m; deste, segue com azimute de 271°02'55,44" por uma distância de 27,50 m, até o ponto P89, de coordenadas N 7.837.417,32 m e E 615.623,59 m; deste, segue com azimute de 271°02'55,44" por uma distância de 108,47 m, até o ponto P90, de coordenadas N 7.837.419,31 m e E 615.515,13 m; deste, segue com azimute de 256°22'01,94" em curva à esquerda com raio de 265,00 m e desenvolvimento de 135,85 m, até o ponto P91, de coordenadas N 7.837.387,64 m e E 615.384,56 m; deste, segue com azimute de 241°40'53,40" por uma distância de 107,76 m, até o ponto P92, de coordenadas N 7.837.336,52 m e E 615.289,69 m; deste, segue com azimute de 331°40'53,40" por uma distância de 40,50 m, até o ponto P00, onde teve início essa descrição, compreendendo um perímetro total de 2.106,71 m perfazendo uma área 58.036,72 m².