Decreto com Numeração Especial nº 587, de 28/11/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$29.472.988,62.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$29.472.988,62 (vinte e nove milhões quatrocentos e setenta e dois mil novecentos e oitenta e oito reais e sessenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 920476/2021, firmado em 17 de dezembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.989,26 (quatro mil novecentos e oitenta e nove reais e vinte e seis centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 92/2021, firmado em 12 de novembro de 2021 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de João Monlevade, no valor de R$649,76 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos);
IV – do saldo financeiro do Termo de Ajustamento de Conduta nº 0027.92.002010-7, firmado em 4 de agosto de 2014 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Petróleo Brasileiro S.A, no valor de R$2.095,52 (dois mil noventa e cinco reais e cinquenta e dois centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 837584/2016, firmado em 22 de dezembro de 2016 entre a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, no valor de R$894.239,90 (oitocentos e noventa e quatro mil duzentos e trinta e nove reais e noventa centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 797425/2013, firmado em 26 de dezembro de 2013 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$1.433.362,73 (um milhão quatrocentos e trinta e três mil trezentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 28 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 587, de 28 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 123)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-4.259-0001-3390-0-10.7 |
1.400.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3320-0-01.1 |
4.989,26 |
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 |
649,76 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-10.1 |
146.216,46 |
1251.06181034-4.058-0001-3390-0-24.1 |
2.095,52 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-4.304-0001-3350-0-10.1 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.26782071-4.477-0001-4490-0-83.2 |
138.862,44 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 |
44.102,15 |
1481.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 |
6.001,63 |
1481.27812043-4.086-0001-4440-0-15.1 |
5.636.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.022-0001-4490-0-10.3 |
4.096,94 |
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 |
9.974,73 |
1511.06183006-1.069-0001-4490-1-01.1 |
105.875,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128009-4.014-0001-4490-0-10.1 |
40.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-3320-0-24.1 |
894.239,90 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-4490-0-73.1 |
1.833.610,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 |
1.433.362,73 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 |
17.272.912,10 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
29.472.988,62 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.400.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362107-4.304-0001-4450-0-10.1 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
1.816,00 |
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-57.2 |
83.579,07 |
1451.08422070-4.151-0001-3390-0-10.1 |
44.102,15 |
1451.10243143-4.422-0001-3190-0-57.2 |
33.289,53 |
1451.10421145-4.429-0001-3190-0-57.2 |
402.121,33 |
1451.10422070-4.149-0001-3390-0-10.1 |
6.001,63 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122024-2.007-0001-4440-0-15.1 |
5.636.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-01.1 |
105.875,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
40.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
14.071,67 |
1941.04122705-4.392-0001-3390-0-10.1 |
146.216,46 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122010-2.026-0001-3190-0-57.2 |
503,04 |
2011.10122011-4.194-0001-3190-0-57.2 |
8.653,30 |
2011.10302011-4.083-0001-3190-0-57.2 |
7.938,11 |
2011.10302011-4.085-0001-3190-0-57.2 |
5.779,74 |
2011.10302011-4.087-0001-3190-0-57.2 |
489.054,70 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-73.1 |
1.833.610,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
5.735,43 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.500-0001-3190-0-57.2 |
14.421,85 |
2271.10302045-4.063-0001-3190-0-57.2 |
1.682.525,51 |
2271.10302045-4.174-0001-3190-0-57.2 |
4.620.294,00 |
2271.10302045-4.175-0001-3190-0-57.2 |
546.916,46 |
2271.10302045-4.176-0001-3190-0-57.2 |
1.202.617,19 |
2271.10302045-4.177-0001-3190-0-57.2 |
4.578.655,86 |
2271.10302045-4.178-0001-3190-0-57.2 |
2.869.415,85 |
2271.10302045-4.179-0001-3190-0-57.2 |
23.462,88 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12302048-4.180-0001-3190-0-57.2 |
215.117,00 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.405-0001-3190-0-57.2 |
1.610,64 |
2321.10302123-4.540-0001-3190-0-57.2 |
285.448,48 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061154-4.441-0001-3190-0-57.1 |
2.193,60 |
4291.10122154-2.041-0001-3190-0-57.1 |
26.344,23 |
4291.10122154-4.437-0001-3190-0-57.1 |
101.261,57 |
4291.10122705-2.500-0001-3190-0-57.1 |
1.106,83 |
4291.10242158-4.451-0001-3190-0-57.1 |
3.810,95 |
4291.10301159-4.460-0001-3190-0-57.1 |
11.466,75 |
4291.10302157-4.457-0001-3190-1-57.1 |
9.143,53 |
4291.10302157-4.461-0001-3190-0-57.1 |
1.106,83 |
4291.10302158-4.452-0001-3190-0-57.1 |
10.977,13 |
4291.10302158-4.456-0001-3190-0-57.1 |
1.622,76 |
4291.10302158-4.463-0001-3190-0-57.1 |
4.698,33 |
4291.10303156-4.466-0001-3190-0-57.1 |
1.106,83 |
4291.10304150-4.440-0001-3190-0-57.1 |
1.106,83 |
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-57.1 |
18.009,96 |
FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DE TRANSPORTES |
|
4381.26129705-2.029-0001-4490-0-83.1 |
138.862,44 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
27.137.651,45 |