Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Congonhal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Congonhal, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Congonhal, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Congonhal.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 579, de 14 de setembro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede de distribuição de energia elétrica existente na propriedade do Sr. Raimundo Alvarenga Moreira, com propriedade na Zona Rural de Congonhal, o embargante, partindo de uma rede Cemig projetada, na coordenada UTM E 390.940 – N 7.549.693 inicia-se o trecho embargado, seguindo em linha reta por uma distância de 13 m até chegar à coordenada UTM E 390.953 – N 7.549.694, onde será instalado um poste de concreto, com um ângulo de 89° à esquerda, seguindo em linha reta por uma distância de 66 m até chegar à coordenada UTM E 390.951 – N 7.549.760, onde será instalado um poste de concreto e encerra-se o trecho embargado. O caminhamento embargado totaliza 79 m de extensão. A faixa de servidão compreende a área de extensão por 15 m de largura, perfazendo-se assim um total de 1.185 m² de ocupação.