Decreto com Numeração Especial nº 579, de 04/12/2019
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$ 17.977.086,32.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 17.977.086,32 (dezessete milhões novecentos e setenta e sete mil oitenta e seis reais e trinta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.290, de 9 de janeiro de 2019.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 02, firmado em 4 de janeiro de 1999 entre o Fundo Estadual de Assistência Social e o Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 4.255,00 (quatro mil duzentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 4 de dezembro de 2019; 231º da Inconfidência Mineira e 198º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 579, de 4 de dezembro de 2019)
(registrado no Siafi/MG sob o número 122)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
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1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.7 |
5.667,00 |
|
1261.12361210-4.640-0001-3340-0-23.1 |
333.765,00 |
|
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
|
4091.14243036-4.073-0001-4450-0-45.1 |
7.680,67 |
|
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
4251.08244091-4.444-0001-3320-1-24.1 |
4.255,00 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10242179-4.485-0001-3341-0-10.1 |
120.000,00 |
|
4291.10302183-4.492-0001-3341-0-10.1 |
15.440.000,00 |
|
4291.10302183-4.492-0001-3391-0-10.1 |
2.065.718,65 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
17.977.086,32 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
|
1261.12122701-2.187-0001-3390-0-10.1 |
5.667,00 |
|
1261.12422082-4.341-0001-3350-0-23.1 |
333.765,00 |
|
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
|
4091.14243036-4.073-0001-3350-0-45.1 |
7.680,67 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10061180-4.223-0001-3390-0-10.1 |
2.065.718,65 |
|
4291.10122180-4.503-0001-3390-0-10.1 |
4.500.000,00 |
|
4291.10122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
4.560.000,00 |
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4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 |
1.000.000,00 |
|
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1 |
5.500.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
17.972.831,32 |