Decreto com Numeração Especial nº 578, de 13/09/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$26.875.896,88.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$ 26.875.896,88 (vinte e seis milhões oitocentos e setenta e cinco mil oitocentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, no valor de R$5.638.436,00 (cinco milhões seiscentos e trinta e oito mil quatrocentos e trinta e seis reais);
III – do saldo financeiro da receita de Alienação de Bens de Entidades Estaduais do Instituto Mineiro de Gestão das Águas, no valor de R$611.463,14 (seiscentos e onze mil quatrocentos e sessenta e três reais e quatorze centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Multas Pecuniárias e Juros de Mora Fixados em Sentenças Judiciais do Fundo Penitenciário Estadual, no valor de R$6.450.255,12 (seis milhões quatrocentos e cinquenta mil duzentos e cinquenta e cinco reais e doze centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 13 de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 578, de 13 de setembro de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 125)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-97.1 |
1.300.000,00 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-97.1 |
5.400.000,00 |
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 |
24.700,48 |
1251.10302037-2.023-0001-4490-0-49.2 |
5.640.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368112-4.331-0001-4450-0-10.1 |
50.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.26781073-4.157-0001-3390-0-10.1 |
1.550.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-4490-0-47.1 |
611.463,14 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.1 |
1.855.800,00 |
2251.23125020-4.030-0001-4490-0-60.1 |
3.782.636,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782071-4.477-0001-3390-0-70.1 |
211.042,14 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-39.1 |
4.008.372,45 |
4141.06421152-1.060-0001-4490-0-39.1 |
2.441.882,67 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
26.875.896,88 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
24.700,48 |
1251.10302037-2.022-0001-3390-0-49.2 |
233.241,42 |
1251.10302037-2.023-0001-3390-0-49.2 |
5.406.758,58 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368112-4.331-0001-3390-0-10.1 |
50.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.030-0001-4490-0-97.1 |
6.700.000,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
1.550.000,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782071-4.477-0001-4490-0-70.1 |
211.042,14 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
14.175.742,62 |