Decreto com Numeração Especial nº 572, de 08/08/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$92.233.116,79.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$92.233.116,79 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil cento e dezesseis reais e setenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$92.233.064,95 (noventa e dois milhões duzentos e trinta e três mil sessenta e quatro reais e noventa e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários, no valor de R$51,84 (cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 8 de agosto de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 572, de 8 de agosto de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 106)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
291.780,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122115-2.042-0001-3390-0-10.1 |
160.000,00 |
1491.04122119-2.045-0001-3390-0-10.1 |
125.000,00 |
1491.04122120-2.044-0001-3390-0-10.1 |
40.000,00 |
1491.04122122-2.050-0001-3390-0-10.1 |
30.000,00 |
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
470.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541031-4.054-0001-3191-0-26.1 |
51,84 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-59.2 |
5.800.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722121-4.298-0001-3390-0-60.2 |
229.600,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544065-4.187-0001-3390-0-72.1 |
30.000,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-72.1 |
127.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3191-0-72.1 |
25.000,00 |
2241.18544065-4.192-0001-3390-0-72.1 |
250.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-10.1 |
14.700.000,00 |
2271.28846705-7.004-0001-4490-0-60.9 |
6.900,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
60.211.478,85 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
4.836.306,10 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
900.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
92.233.116,79 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
57.513.734,42 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04130085-4.205-0001-4490-0-10.1 |
291.780,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.043-0001-3390-0-10.1 |
80.000,00 |
1491.04122122-2.051-0001-3390-0-10.1 |
60.000,00 |
1491.04131109-2.041-0001-3390-0-10.1 |
685.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1 |
5.310.000,00 |
2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1 |
490.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3191-0-72.1 |
25.000,00 |
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
157.000,00 |
2241.18544065-4.191-0001-3390-0-72.1 |
250.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303154-4.460-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3190-0-10.1 |
14.700.000,00 |
2271.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
6.900,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
7.534.050,53 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13722121-4.297-0001-3390-0-60.1 |
229.600,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.431-0001-3341-0-10.1 |
900.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
92.233.064,95 |