Decreto com Numeração Especial nº 572, de 21/10/2016
Texto Original
Dispõe sobre a transposição de dotações orçamentárias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016,
DECRETA:
Art. 1º – Ficam transpostas, nos termos da Lei nº 21.971, de 18 de janeiro de 2016, as dotações orçamentárias dos órgãos e entidades relacionados no Anexo, para atender às competências definidas na Lei nº 22.288, de 14 de setembro de 2016.
Art. 2º – As dotações orçamentárias a que se refere o art. 1º ficam transpostas para os órgãos e entidades relacionados no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 21 de outubro de 2016; 228º da Inconfidência Mineira e 195º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE Nº 572, de 21 de outubro de 2016)
(registrado no Siafi/MG sob o número 9)
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS DE ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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4177/0001: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA E GERENCIAMENTO |
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2141.04122076-4.177-0001-4490-0-25.1 |
3.420.244,70 |
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2141.04122076-4.177-0001-4490-0-60.1 |
1.000,00 |
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4178/0001: VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
|
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2141.04122076-4.178-0001-3390-0-60.1 |
110.100,00 |
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2018/0001: DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR |
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2141.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1 |
5.000,00 |
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4025/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DA DEFESA SOCIAL |
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2141.06451016-4.025-0001-4490-0-25.1 |
34.514.639,00 |
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2141.06451016-4.025-0001-4490-0-25.6 |
12.473.018,00 |
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2141.06451016-4.025-0001-4499-0-10.8 |
10.000,00 |
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4026/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE |
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2141.10302016-4.026-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
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4024/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO |
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2141.12368016-4.024-0001-3390-0-60.1 |
1.000,00 |
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4023/0001: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE EDIFICAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
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2141.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
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2141.15451016-4.023-0001-4499-0-10.8 |
20.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
50.557.001,70 |
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS TRANSPOSTAS PARA ÓRGÃOS E ENTIDADES A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
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R$ |
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DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO |
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4177/0001: SERVIÇOS DE ENGENHARIA PÚBLICA E GERENCIAMENTO |
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2301.04122076-4.177-0001-4490-0-25.1 |
3.420.244,70 |
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2301.04122076-4.177-0001-4490-0-60.1 |
1.000,00 |
|
4178/0001: VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS |
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|
2301.04122076-4.178-0001-3390-0-60.1 |
110.100,00 |
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2018/0001: DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR |
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2301.04128701-2.018-0001-3390-0-60.1 |
5.000,00 |
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4025/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DA DEFESA SOCIAL |
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2301.06451016-4.025-0001-4490-0-25.1 |
34.514.639,00 |
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2301.06451016-4.025-0001-4490-0-25.6 |
12.473.018,00 |
|
2301.06451016-4.025-0001-4499-0-10.8 |
10.000,00 |
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4026/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DE SAÚDE |
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2301.10302016-4.026-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
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4024/0001: PROJETOS, CONSTRUÇÕES, REFORMAS E AMPLIAÇÕES DE UNIDADES DA EDUCAÇÃO |
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2301.12368016-4.024-0001-3390-0-60.1 |
1.000,00 |
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4023/0001: CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E/OU REFORMAS DE EDIFICAÇÕES GOVERNAMENTAIS |
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2301.15451016-4.023-0001-4490-0-10.1 |
1.000,00 |
|
2301.15451016-4.023-0001-4499-0-10.8 |
20.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
50.557.001,70 |