Abre crédito suplementar no valor de R$90.683.210,61.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$90.683.210,61 (noventa milhões seiscentos e oitenta e três mil duzentos e dez reais e sessenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$22.199.000,43 (vinte e dois milhões cento e noventa e nove mil reais e quarenta e três centavos);

II – do saldo financeiro do acordo nº 511165402.2017.8.13.0024, firmado em 11 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Herculano Mineração Ltda., no valor de R$176.177,95 (cento e setenta e seis mil cento e setenta e sete reais e noventa e cinco centavos);

III – do saldo financeiro da portaria nº 59 Pronatec, firmada em 8 de dezembro de 2017 entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$713,84 (setecentos e treze reais e oitenta e quatro centavos);

IV – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 947693/2023, firmado em 31 de outubro de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$4.110,25 (quatro mil cento e dez reais e vinte e cinco centavos);

V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais, no valor de R$65.746.999,98 (sessenta e cinco milhões setecentos e quarenta e seis mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos);

VI – do saldo financeiro da receita de Operações de Crédito Contratuais do contrato de nº 9001784, firmado em 11 de dezembro de 2012 entre o Estado de Minas Gerais e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais);

VII – do saldo financeiro do convênio nº 30.083/22, firmado em 25 de novembro de 2022 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a AngloGold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., no valor de R$462.224,10 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e vinte e quatro reais e dez centavos);

VIII – do saldo financeiro do convênio nº 469/2019 01, firmado em 23 de setembro de 2019 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$1.051.066,53 (um milhão cinquenta e um mil sessenta e seis reais e cinquenta e três centavos);

IX – do saldo financeiro do convênio nº 0190/2022, firmado em 9 de maio de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$38.703,38 (trinta e oito mil setecentos e três reais e trinta e oito centavos);

X – do saldo financeiro do convênio nº 0258/2022, firmado em 27 de maio de 2022 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$4.214,15 (quatro mil duzentos e quatorze reais e quinze centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 571, de 31 de julho de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 099)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: