Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pompéu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pompéu.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Pompéu, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Pompéu, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Pompéu.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 22 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 570, de 22 de novembro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.880.992,000 m e E=491.730,000 m; deste, segue confrontando com Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 108°05'26" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.880.989,671 m e E=491.737,129 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 198°05'26" e distância de 159,108 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.880.838,428 m e E=491.687,723 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 217°52'30" e distância de 28,619 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.880.815,837 m e E=491.670,152 m; deste, segue confrontando com P02 – Júlio Braz Serra Machado; segue com azimute de 353°34'35" e distância de 21,478 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.880.837,180 m e E=491.667,750 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 37°52'30" e distância de 10,632 m até o vértice E06, de coordenadas N=7.880.845,572 m e E=491.674,277 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 18°05'26" e distância de 156,493 m até o vértice E07, de coordenadas N=7.880.994,329 m e E=491.722,871 m; deste, segue confrontando com Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 108°05'26" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.880.992,000 m e E=491.730,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 2.661,39 m²;

II – inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.880.826,509 m e E=491.668,951 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 173°34'35" e distância de 10,739 m até o vértice E02, de coordenadas N=7.880.815,837 m e E=491.670,152 m; deste, segue confrontando com P02 – Júlio Braz Serra Machado; segue com azimute de 217°52'30" e distância de 6,894 m até o vértice E03, de coordenadas N=7.880.810,395 m e E=491.665,920 m; deste, segue confrontando com Júlio Braz Serra Machado; segue com azimute de 307°52'30" e distância de 15 m até o vértice E04, de coordenadas N=7.880.819,605 m e E=491.654,080 m; deste, segue confrontando com P02 – Júlio Braz Serra Machado; segue com azimute de 37°52'30" e distância de 22,266 m até o vértice E05, de coordenadas N=7.880.837,180 m e E=491.667,750 m; deste, segue confrontando com P01 – Luciana Magda Valadares Cordeiros e outros; segue com azimute de 173°34'35" e distância de 10,739 m até o vértice E01, de coordenadas N=7.880.826,509 m e E=491.668,951 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 218,70 m².