Decreto com Numeração Especial nº 569, de 21/11/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$89.376.674,56.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$89.376.674,56 (oitenta e nove milhões trezentos e setenta e seis mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 124/2022, firmado em 11 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$2.020,93 (dois mil vinte reais e noventa e três centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 123/2022, firmado em 3 de novembro de 2022 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Uberlândia, no valor de R$39.473,45 (trinta e nove mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio CV 39/2022, firmado em 19 de maio de 2022 entre o Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Moeda, no valor de R$66,04 (sessenta e seis reais e quatro centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Estadual do Meio Ambiente, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
VI – do saldo financeiro do convênio POMOV/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$2.657.220,15 (dois milhões seiscentos e cinquenta e sete mil duzentos e vinte reais e quinze centavos);
VII – do saldo financeiro do convênio nº 872065/2018, firmado em 18 de setembro de 2018 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$2.461,24 (dois mil quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 888097/2019, firmado em 19 de dezembro de 2019 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$14.571,47 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e sete centavos);
IX – do saldo financeiro do convênio nº 852636/2017, firmado em 7 de dezembro de 2017 entre a Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais e o Ministério da Saúde, no valor de R$3.296,16 (três mil duzentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 569, de 21 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 120)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06183053-4.383-0001-4490-0-10.1 |
10.206,42 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3340-0-70.1 |
41.494,38 |
1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1 |
28.000.000,00 |
1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7 |
5.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451071-1.063-0001-4490-0-10.3 |
1.848.672,13 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3340-0-70.1 |
66,04 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-24.1 |
1.000.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.3 |
284.885,49 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3190-0-10.1 |
63.821,00 |
2071.19571001-4.098-0001-3191-0-10.1 |
42.600,00 |
2071.19573001-4.008-0001-3190-0-10.1 |
24.260,00 |
2071.19573001-4.008-0001-3191-0-10.1 |
9.670,00 |
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
|
2091.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
100.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.400.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.1 |
120.000,00 |
2241.18544093-4.216-0001-3390-0-72.1 |
120.000,00 |
2241.18544093-4.217-0001-3390-0-72.1 |
18.000,00 |
2241.18544093-4.218-0001-3390-0-72.1 |
10.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
2.657.220,15 |
2271.10302045-4.178-0001-3390-0-70.1 |
3.919.279,20 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10302123-4.341-0001-3320-0-24.1 |
20.328,87 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421152-1.060-0001-3390-0-57.1 |
8.124,92 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10061154-4.441-0001-3390-0-10.1 |
20.000.000,00 |
4291.10302157-4.453-0001-3350-1-62.1 |
568.404,00 |
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 |
476.089,00 |
4291.10302157-4.457-0001-3350-1-62.1 |
11.581.700,00 |
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
11.971.476,00 |
FUNDO ESTADUAL DO TRABALHO DE MINAS GERAIS |
|
4701.11334039-4.012-0001-3390-0-10.3 |
80.376,96 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
89.376.674,56 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1 |
10.206,42 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-2.032-0001-3390-0-10.7 |
3.000.000,00 |
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-10.7 |
2.000.000,00 |
1251.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
28.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.117-0001-3350-0-24.1 |
275.000,00 |
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-24.1 |
275.461,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 |
80.376,96 |
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3 |
2.133.557,62 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
88.081,00 |
2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
52.270,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18543104-4.276-0001-3390-0-60.1 |
1.400.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391061-4.125-0001-3390-0-24.1 |
449.539,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.1 |
268.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1 |
3.919.279,20 |
FUNDO PENITENCIÁRIO ESTADUAL |
|
4141.06421152-1.060-0001-4490-0-57.1 |
8.124,92 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-2.039-0001-3390-0-10.1 |
5.500.000,00 |
4291.10122154-4.437-0001-3390-0-10.1 |
4.000.000,00 |
4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 |
3.079.261,00 |
4291.10122154-4.455-0001-4490-0-10.1 |
750.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
3.300.000,00 |
4291.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
2.196.411,00 |
4291.10242158-4.451-0001-3341-0-10.1 |
2.200.000,00 |
4291.10242158-4.451-0001-4441-0-10.1 |
3.071.087,00 |
4291.10301159-4.460-0001-3341-0-10.1 |
800.000,00 |
4291.10302157-4.459-0001-4470-1-10.1 |
722.152,00 |
4291.10302158-4.456-0001-4441-0-10.1 |
959.000,00 |
4291.10302158-4.463-0001-3390-0-62.1 |
12.150.104,00 |
4291.10303156-4.467-0001-4441-0-10.1 |
569.159,00 |
4291.10304150-4.440-0001-3341-0-10.1 |
2.900.000,00 |
4291.10304150-4.440-0001-4441-0-10.1 |
1.518.500,00 |
4291.10305150-4.349-0001-3341-0-10.1 |
881.995,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
86.557.565,12 |