Decreto com Numeração Especial nº 563, de 17/11/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$58.695.354,00.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$58.695.354,00 (cinquenta e oito milhões seiscentos e noventa e cinco mil trezentos e cinquenta e quatro reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 563, de 17 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 119)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-3350-0-10.1 |
9.000.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.300.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 |
4.835.246,00 |
4291.10302157-4.457-0001-4441-1-10.1 |
398.140,00 |
4291.10302158-4.452-0001-3341-0-10.1 |
42.161.968,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
58.695.354,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.010-0001-4450-0-10.1 |
9.000.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
2261.10571076-4.187-0001-3390-0-10.1 |
1.900.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122154-4.437-0001-4490-0-10.1 |
1.010.140,00 |
4291.10302157-4.457-0001-3341-1-10.1 |
2.411.621,68 |
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-10.1 |
27.500.000,00 |
4291.10302157-4.459-0001-4470-1-10.1 |
1.567.141,00 |
4291.10302158-4.463-0001-4441-0-10.1 |
4.578.205,32 |
4291.10302158-4.465-0001-4441-0-10.1 |
6.105.000,00 |
4291.10305150-4.349-0001-4441-0-10.1 |
4.223.246,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
58.695.354,00 |