Decreto com Numeração Especial nº 558, de 16/11/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$24.664.995,10.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$24.664.995,10 (vinte e quatro milhões seiscentos e sessenta e quatro mil novecentos e noventa e cinco reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 558, de 16 de novembro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 118)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.23691064-4.279-0001-3390-0-32.1 |
70.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306105-4.315-0001-3350-0-36.1 |
899.583,00 |
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 |
2.157.515,22 |
1261.12306107-4.307-0001-3350-0-36.1 |
1.847.915,88 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19573001-4.008-0001-4450-0-10.1 |
374.716,00 |
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 |
15.709.878,00 |
2071.19573068-4.496-0001-4450-0-10.1 |
1.599.772,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.13722056-4.188-0001-3390-0-10.1 |
303.978,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
1.501.000,00 |
2301.28846705-7.004-0001-4490-0-10.9 |
200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.459-0001-3390-1-37.1 |
637,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
24.664.995,10 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.15127064-1.020-0001-3390-1-32.1 |
70.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368110-4.410-0001-4450-0-36.1 |
4.905.014,10 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3350-0-10.1 |
1.763.070,00 |
2071.19572068-1.034-0001-3390-0-10.1 |
3.466.000,00 |
2071.19573001-4.008-0001-3350-0-10.1 |
374.716,00 |
2071.19573068-1.031-0001-3350-0-10.1 |
1.652.580,00 |
2071.19573068-1.047-0001-4490-0-10.1 |
2.500.000,00 |
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1 |
7.928.000,00 |
FUNDAÇÃO TV MINAS CULTURAL E EDUCATIVA |
|
2211.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
303.978,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
1.701.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301159-4.460-0001-3390-0-37.1 |
630,63 |
4291.10305150-4.349-0001-3390-0-37.1 |
6,37 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
24.664.995,10 |