Decreto com Numeração Especial nº 551, de 23/10/2018

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85 (seiscentos e trinta e nove milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 23 de outubro de 2018)

(registrado no Siafi/MG sob o número 115)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1

40.376.832,13

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1

16.000,00

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2

1.070.000,00

1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1

500.000,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2

2.000.000,00

EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1

545.354.509,00

INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS

2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1

342.761,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9

587,55

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1

1.177.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1

1.000.000,00

4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1

44.052.949,00

4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1

498.396,17

4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1

3.342.949,00

4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1

83.460,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

639.815.443,85

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1

40.376.832,13

SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1

116.000,00

1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2

930.000,00

1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2

140.000,00

1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1

400.000,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2

2.000.000,00

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9

587,55

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1

740.000,00

2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1

30.000,00

2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1

90.000,00

2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1

15.000,00

2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1

27.000,00

2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1

25.000,00

2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1

150.000,00

2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1

100.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1

48.977.754,17

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2

200.000.000,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2

345.354.509,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

639.472.682,85