Decreto com Numeração Especial nº 551, de 23/10/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$639.815.443,85 (seiscentos e trinta e nove milhões oitocentos e quinze mil quatrocentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do convênio nº 200766410, firmado em 3 de dezembro de 2009 entre a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e a Kreditanstalt für Wiederaufbau, no valor de R$342.761,00 (trezentos e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e um reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 551, de 23 de outubro de 2018)
(registrado no Siafi/MG sob o número 115)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06272702-7.007-0001-3190-0-10.1 |
40.376.832,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122701-2.001-0001-3390-0-31.1 |
16.000,00 |
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-52.2 |
1.070.000,00 |
1371.18542701-4.020-0001-3390-0-31.1 |
500.000,00 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
1551.06125011-4.296-0001-3390-0-60.2 |
2.000.000,00 |
EGE SEC.FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS |
|
1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1 |
545.354.509,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541143-4.502-0001-4490-0-70.1 |
342.761,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 |
587,55 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
1.177.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122103-4.697-0001-3391-0-10.1 |
1.000.000,00 |
4291.10302103-4.245-0001-3391-0-10.1 |
44.052.949,00 |
4291.10302103-4.301-0001-3391-0-10.1 |
498.396,17 |
4291.10303103-4.283-0001-3391-0-10.1 |
3.342.949,00 |
4291.10571103-4.432-0001-3391-0-10.1 |
83.460,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
639.815.443,85 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART.2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
1301.15451026-1.005-0001-4490-0-10.1 |
40.376.832,13 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1 |
116.000,00 |
1371.18542166-4.416-0001-3390-0-52.2 |
930.000,00 |
1371.18542166-4.422-0001-3390-0-52.2 |
140.000,00 |
1371.18542169-4.426-0001-3390-0-31.1 |
400.000,00 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
1551.06125011-4.300-0001-3390-0-60.2 |
2.000.000,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 |
587,55 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304055-4.677-0001-3390-0-60.1 |
740.000,00 |
2371.20304104-4.021-0001-3390-0-60.1 |
30.000,00 |
2371.20304104-4.252-0001-3390-0-60.1 |
90.000,00 |
2371.20304104-4.420-0001-3390-0-60.1 |
15.000,00 |
2371.20304104-4.436-0001-3390-0-60.1 |
27.000,00 |
2371.20609102-4.035-0001-3390-0-60.1 |
25.000,00 |
2371.20609102-4.247-0001-3390-0-60.1 |
150.000,00 |
2371.20609102-4.250-0001-3390-0-60.1 |
100.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10451103-4.637-0001-3391-0-10.1 |
48.977.754,17 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA |
|
4461.09272702-7.037-0001-3190-0-89.2 |
200.000.000,00 |
4461.09272702-7.957-0001-3190-0-89.2 |
345.354.509,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
639.472.682,85 |