Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araxá, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araxá, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araxá.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de janeiro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 55, de 31 de janeiro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente no ponto de coordenada UTM 23K 293546:7818868 com um ângulo de 98°00’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 171 m chegando no ponto da coordenada UTM 23K 293643:7818727 com um ângulo de 3°14’ à direita, segue em linha reta por uma distância de 184 m passando por uma cerca de 5 fios lisos, chegando no ponto da coordenada UTM 23K 293736:7818568 com um ângulo de 63°00’ à esquerda, segue em linha reta por uma distância de 135 m chegando no ponto da coordenada UTM 23K 293871:7818576 com um ângulo de 100°07’ à direita, segue em linha reta por uma distância de 34 m chegando no ponto da coordenada UTM 23K 293870:7818542, encerrando o caminhamento da rede em uma cerca existente de 6 fios lisos que totaliza 524 m de extensão. A faixa de servidão é de 15 m, totalizando 7.860 m² de área de ocupação.