Abre crédito suplementar no valor de R$35.990.441,57.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos incisos II e IV do parágrafo único do art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto crédito suplementar de R$35.990.441,57 (trinta e cinco milhões novecentos e noventa mil quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e sete centavos), indicado no Anexo, onerando em R$6.692.000,00 (seis milhões seiscentos e noventa e dois mil reais) o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 20.625, de 17 de janeiro de 2013.

Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II - da receita de operações de crédito contratuais, do contrato de nº 9001864, firmado em 26 de dezembro de 2012 entre o estado de Minas Gerais e o Banco do Brasil S/A, no valor de R$25.092.768,05 (vinte e cinco milhões noventa e dois mil setecentos e sessenta e oito reais e cinco centavos);

III - do saldo financeiro de recursos Diretamente Arrecadados do Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, no valor de R$2.379.376,00 (dois milhões trezentos e setenta e nove mil trezentos e setenta e seis reais).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 2 de outubro de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO AO DECRETO NE Nº 549, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.

(Registrado no SIAFI/MG Sob o numero 148)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS R$

1301.04451132-4.670-0001-4490-0-25.1 2.746.304,64

1301.15451132-1.155-0001-4490-0-25.3 1.000.000,00

1301.26782007-1.312-0001-4490-1-25.1 360.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL

1451.06122701-2.417-0001-3390-0-10.7 42.000,00

1451.06421020-4.379-0001-3390-1-10.7 3.800.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL E POLÍTICA URBANA

1471.17511053-1.098-0001-4490-1-25.1 21.346.463,41

DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2141.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 2.379.376,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 800.000,00

2271.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 200.000,00

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782035-4.657-0001-4490-1-25.1 100.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 23.921,33

2311.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 4.881,45

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 148.231,69

2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 6.861,04

2371.28846702-7.004-0001-3391-0-60.9 15.626,73

INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 1.839,71

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21122701-2.002-0001-3390-0-10.1 350.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.04244165-4.199-0001-3390-0-71.3 164.935,57

EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

3041.20601177-4.074-0001-3390-0-10.1 2.000.000,00

3041.20605177-4.051-0001-4490-0-10.1 500.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO 35.990.441,57

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA SOCIAL R$

1451.06122701-2.002-0001-3390-0-10.1 42.000,00

1451.06243020-4.321-0001-3390-1-10.1 1.800.000,00

1451.06421034-4.169-0001-3390-1-10.1 2.000.000,00

CIDADE ADMINISTRATIVA

1561.04122006-1.106-0001-3390-1-10.1 2.500.000,00

SECRETARIA-GERAL

1631.23695007-1.269-0001-4490-1-25.1 460.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.000.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.10302100-4.078-0001-3390-0-60.1 28.802,78

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.20122701-2.002-0001-4490-0-60.1 170.719,46

INSTITUTO DE GEOCIÊNCIAS APLICADAS

2401.19122701-2.002-0001-3390-0-60.1 1.839,71

INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2411.21631258-4.325-0001-3390-0-10.1 350.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.08244290-1.100-0001-3390-0-71.1 164.935,57

TOTAL DA ANULAÇÃO 8.518.297,52