Decreto com Numeração Especial nº 547, de 17/07/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.929.920.565,30.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.945, de 2 de agosto de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.929.920.565,30 (um bilhão novecentos e vinte e nove milhões novecentos e vinte mil quinhentos e sessenta e cinco reais e trinta centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.480.644.730,06 (um bilhão quatrocentos e oitenta milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setecentos e trinta reais e seis centavos);
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Decorrentes da Conversão de Multas Ambientais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais);
III – do saldo financeiro da receita de Recursos de Desvinculação de Receitas – EC 93/2016, no valor de R$270.170.975,97 (duzentos e setenta milhões cento e setenta mil novecentos e setenta e cinco reais e noventa e sete centavos);
IV – do saldo financeiro da receita da Taxa de Fiscalização de Recursos Minerais, no valor de R$4.300.000,00 (quatro milhões e trezentos mil reais);
V – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$4.209.682,76 (quatro milhões duzentos e nove mil seiscentos e oitenta e dois reais e setenta e seis centavos);
VI – do saldo financeiro da receita de Contribuição do Servidor para o RPPS, no valor de R$95.595.176,51 (noventa e cinco milhões quinhentos e noventa e cinco mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos);
VII – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$71.000.000,00 (setenta e um milhões).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 17 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 547, de 17 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
15.000.000,00 |
1081.03122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
1.400.000,00 |
1231.20122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
1.100.000,00 |
1231.20607114-4.398-0001-3390-1-10.3 |
16.234,84 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-60.2 |
2.300.000,00 |
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-60.2 |
200.000,00 |
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-60.1 |
103.232,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-10.7 |
116.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.085-0001-3190-0-10.1 |
211.000.000,00 |
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
100.000.000,00 |
1261.12368168-4.519-0001-4450-1-10.1 |
33.800.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18541027-4.045-0001-3350-0-79.1 |
4.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.7 |
4.600.000,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 |
8.600.000,00 |
1401.06272705-7.007-0001-3190-0-10.1 |
22.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
89.000.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06122705-2.417-0001-3190-0-11.1 |
270.170.975,97 |
1511.06122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
15.000.000,00 |
1511.12368037-2.011-0001-3190-0-10.1 |
3.500.000,00 |
1511.12368037-2.011-0001-3191-0-10.1 |
1.400.000,00 |
1511.12368037-2.011-0001-3390-0-10.7 |
94.000.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-91.2 |
50.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18122705-2.417-0001-3190-0-72.1 |
1.800.000,00 |
2101.18122705-2.417-0001-3191-0-72.1 |
2.500.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-49.9 |
4.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
1.200.000,00 |
2181.13122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
400.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
20.000.000,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
4.500.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
18.000.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
13.000.000,00 |
2351.12122705-2.417-0001-3191-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2351.12122705-2.417-0001-3390-0-10.7 |
6.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.417-0001-3190-0-91.1 |
4.209.682,76 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.17511056-1.028-0001-3190-0-71.1 |
906.080,00 |
2421.17511056-1.028-0001-3191-0-71.1 |
112.750,00 |
2421.17511056-1.028-0001-3390-0-71.7 |
7.700,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571016-4.018-0001-3390-0-10.3 |
1.747,00 |
3051.19571016-4.018-0001-4490-0-10.3 |
8.169,22 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.130-0001-4441-0-10.1 |
1.360.000,00 |
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
81.078.817,00 |
4291.10302062-4.136-0001-3370-0-10.1 |
6.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.225-0001-3190-0-60.2 |
71.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
550.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 |
145.595.176,51 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.929.920.565,30 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-60.1 |
103.232,00 |
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO-INSTRUMENTOS DE ENTRADA DE RECURSOS |
|
1951.04122705-2.132-0001-3390-0-10.3 |
17.981,84 |
1951.04122705-2.132-0001-4490-0-10.3 |
8.169,22 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-49.9 |
4.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
50.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.20122705-2.500-0001-3190-0-71.1 |
659.893,00 |
2421.20122705-2.500-0001-3191-0-71.1 |
358.937,00 |
2421.20122705-2.500-0001-3390-0-71.7 |
7.700,00 |
FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4031.02061706-4.395-0001-3390-0-60.1 |
2.300.000,00 |
4031.02061706-4.395-0001-4490-0-60.1 |
200.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.127-0001-4441-0-10.1 |
82.438.817,00 |
4291.10303064-4.148-0001-3390-0-10.1 |
6.000.000,00 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA AO PECÚLIO DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4551.09272138-4.404-0001-3390-0-10.1 |
25.000.000,00 |
FUNDO DE PAGAMENTO DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE MINAS GERAIS |
|
4631.04130085-4.215-0001-4567-0-10.1 |
8.800.000,00 |
4631.04130085-4.221-0001-4567-0-10.1 |
100.000.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.037-0001-3190-0-43.1 |
50.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
1.200.700.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.480.644.730,06 |