Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagamar, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagamar.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício das funções de GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Lagamar, compreendido dentro de uma faixa com largura de 40 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Lagamar, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Lagamar.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de novembro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 546, de 14 de novembro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 315541: 7985818, segue em linha reta por uma distância de 45 m e chega em um ângulo de 51° na coordenada UTM 23K 315585: 7985808; segue em linha reta por uma distância de 127 m e chega em um ângulo de 35° na coordenada UTM 23K 315642: 7985694; segue em linha reta por uma distância de 183 m e chega em um ângulo de 22° na coordenada UTM 23K 315803: 7985605; segue em linha reta por uma distância de 33 m e chega na coordenada UTM 23K 315836: 7985601, encerrando o caminhamento de rede que totaliza 388 m de extensão, com uma faixa de servidão de 40 m, perfazendo uma área de 15.520 m².