Decreto com Numeração Especial nº 545, de 15/07/2025

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Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$736.365,61.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$736.365,61 (setecentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos), conforme dotação orçamentária indicada no Anexo I, referente a iniciativas acobertadas pelo Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão acobertado com recursos da Fonte 80 – Recursos do Acordo de Repactuação do Rio Doce.

Parágrafo único – O crédito suplementar a que se refere o caput onera no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado recurso proveniente da anulação da dotação orçamentária indicada no Anexo I, no valor de R$736.365,61 (setecentos e trinta e seis mil trezentos e sessenta e cinco reais e sessenta e um centavos).

Art. 3º – As iniciativas e suas respectivas informações estão detalhadas no Anexo II.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 15 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO I

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 545, de 15 de julho de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 091)

SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

	R$
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.162-0001-4490-0-80.1	736.365,61
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO	736.365,61

ANULAÇÃO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:

	R$
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-80.1	736.365,61
TOTAL DA ANULAÇÃO	736.365,61

ANEXO II

(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 545, de 15 de julho de 2025)

(registrado no Siafi/MG sob o número 091)

Órgão	UO	Acordo ou decisão	Anexo	Instrumento de entrada	Iniciativas do Acordo Judicial e outros detalhamentos	Valor Suplementação	Valor Anulação Crédito	Tipo de movimentação
DER	2301	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9452379	Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária	R$736.365,61		Realocação orçamentária
DER	2301	Acordo Repactuação Rio Doce	XII	9452379	Ampliação e melhoria na pavimentação, manutenção e recuperação funcional da infraestrutura viária		R$736.365,61	Realocação orçamentária