Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serranos, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serranos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Serranos, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Serranos, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Serranos.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 23 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 542, de 23 de outubro de 2018)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da rede existente na propriedade de Alexandre José Vieira de Oliveira, com um ângulo de 66° a esquerda, na coordenada UTM 550139:7588553, seguindo em linha reta por uma distância de 23 m até chegar na coordenada UTM 550145:7588575, ponto em que será instalado um poste de 11 m. A partir dessa referência prossegue-se a 00°00”, por 268 m até confrontar com uma cerca de quatro fios farpados, na coordenada UTM 550256:7588819. Ponto que faz divisa com a propriedade de Wandail Conceição Vieira, compreendendo a distância total de 291 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.365 m².