Decreto com Numeração Especial nº 541, de 23/12/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$201.161.659,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$201.161.659,26 (duzentos e um milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 289.4/2019, firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana, no valor de R$1.754,75 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Segurança Pública, no valor de R$34.624.224,17 (trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos);
IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$218.640,80 (duzentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$52.730,00 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 541, de 23 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 168)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA |
|
1231.20605126-4.343-0001-3390-0-10.1 |
400.000,00 |
1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1 |
450.000,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1 |
1.754,75 |
1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1 |
7.205,36 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1 |
324.076,00 |
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1 |
1.891.623,00 |
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 |
904.009,61 |
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1 |
14.459.000,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3391-0-10.1 |
306.476,00 |
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1 |
30.000.000,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1 |
24.606,00 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1 |
1.019.066,00 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 |
76.484.947,88 |
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1 |
105.398,00 |
1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1 |
15.107.598,69 |
1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1 |
4.159,00 |
1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1 |
56.473,00 |
1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1 |
3.378.815,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1 |
199.411,00 |
1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1 |
8.652.240,81 |
1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1 |
571.818,00 |
1261.12368107-4.305-0001-3391-0-10.1 |
15,00 |
1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1 |
58.289,00 |
1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1 |
87.999,36 |
1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1 |
188.055,00 |
1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1 |
37.252,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1 |
6.000.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1 |
38.020.000,00 |
PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS |
|
1915.17512705-7.737-0001-4590-0-95.1 |
2.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1 |
218.640,80 |
FUNDACAO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
150.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
52.730,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
201.161.659,26 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA |
|
1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1 |
850.000,00 |
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1 |
7.205,36 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1 |
140.378,00 |
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 |
26.626.084,23 |
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7 |
324,00 |
1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1 |
1.106.000,00 |
1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1 |
878.084,82 |
1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1 |
7.220.047,90 |
1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1 |
598.750,96 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 |
27.100.271,97 |
1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1 |
30.146.288,36 |
1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1 |
4.093.405,21 |
1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1 |
45.796,14 |
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1 |
1.027.963,97 |
1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1 |
30.502.508,36 |
1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1 |
2.055.039,54 |
1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1 |
248.491,56 |
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
9.184.192,32 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 |
8.202.701,01 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1 |
615.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1 |
6.516.453,68 |
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1 |
52.296,87 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1 |
100.467,00 |
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1 |
2.045.519,26 |
1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1 |
8.636,00 |
1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1 |
3.066,02 |
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1 |
54.337,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.1 |
2.000.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
4.685.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
166.114.309,54 |