Decreto com Numeração Especial nº 541, de 23/12/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$201.161.659,26.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$201.161.659,26 (duzentos e um milhões cento e sessenta e um mil seiscentos e cinquenta e nove reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 289.4/2019, firmado em 26 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Nova Serrana, no valor de R$1.754,75 (mil setecentos e cinquenta e quatro reais e setenta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Segurança Pública, no valor de R$34.624.224,17 (trinta e quatro milhões seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e vinte e quatro reais e dezessete centavos);

IV – do saldo financeiro da receita de Recursos Recebidos por Danos Advindos de Desastres Socioambientais, no valor de R$218.640,80 (duzentos e dezoito mil seiscentos e quarenta reais e oitenta centavos);

V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

VI – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$52.730,00 (cinquenta e dois mil setecentos e trinta reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 23 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 541, de 23 de dezembro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 168)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

1231.20605126-4.343-0001-3390-0-10.1

400.000,00

1231.21605126-4.342-0001-3390-1-10.1

450.000,00

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3350-1-70.1

1.754,75

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-24.1

7.205,36

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361105-4.313-0001-3190-0-10.1

324.076,00

1261.12361106-2.065-0001-3190-0-10.1

1.891.623,00

1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1

904.009,61

1261.12361106-4.297-0001-3390-0-10.1

14.459.000,00

1261.12361106-4.297-0001-3391-0-10.1

306.476,00

1261.12361106-4.302-0001-4490-0-10.1

30.000.000,00

1261.12362105-4.314-0001-3190-1-10.1

24.606,00

1261.12362107-2.066-0001-3190-0-10.1

1.019.066,00

1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1

76.484.947,88

1261.12362107-4.304-0001-3190-0-10.1

105.398,00

1261.12362107-4.304-0001-3190-0-23.1

15.107.598,69

1261.12365112-2.070-0001-3390-0-10.1

4.159,00

1261.12366106-4.298-0001-3190-0-10.1

56.473,00

1261.12367106-4.299-0001-3190-0-10.1

3.378.815,00

1261.12367107-4.306-0001-3190-0-10.1

199.411,00

1261.12367107-4.306-0001-3190-0-23.1

8.652.240,81

1261.12368107-4.305-0001-3190-0-10.1

571.818,00

1261.12368107-4.305-0001-3391-0-10.1

15,00

1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1

58.289,00

1261.12368112-4.327-0001-4490-0-10.1

87.999,36

1261.12368151-2.075-0001-3190-0-10.1

188.055,00

1261.12368151-2.075-0001-3191-0-10.1

37.252,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-4.423-0001-3190-0-27.1

6.000.000,00

1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1

38.020.000,00

PARTICIPAÇÃO NO AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS

1915.17512705-7.737-0001-4590-0-95.1

2.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18544091-4.265-0001-3390-0-95.1

218.640,80

FUNDACAO EZEQUIEL DIAS

2261.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

150.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9

52.730,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

201.161.659,26

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO – SEAPA

1231.20544127-4.350-0001-3390-0-10.1

850.000,00

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1

7.205,36

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361105-4.313-0001-3190-0-23.1

140.378,00

1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1

26.626.084,23

1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.7

324,00

1261.12361106-4.302-0001-4490-0-23.1

1.106.000,00

1261.12362105-4.314-0001-3190-1-23.1

878.084,82

1261.12362105-4.314-0001-3350-1-23.1

7.220.047,90

1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1

598.750,96

1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1

27.100.271,97

1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1

30.146.288,36

1261.12362107-4.309-0001-3390-0-23.1

4.093.405,21

1261.12362107-4.309-0001-4490-0-23.1

45.796,14

1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1

1.027.963,97

1261.12363108-4.324-0001-3390-0-23.1

30.502.508,36

1261.12368110-2.061-0001-3350-1-23.1

2.055.039,54

1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1

248.491,56

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1

9.184.192,32

1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1

8.202.701,01

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-1.058-0001-3390-1-27.1

615.000,00

1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1

6.516.453,68

1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1

52.296,87

1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1

100.467,00

1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1

2.045.519,26

1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1

8.636,00

1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1

3.066,02

1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1

54.337,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122069-4.450-0001-3390-1-95.1

2.000.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12122705-2.500-0001-3190-0-10.1

4.685.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

166.114.309,54