Abre crédito suplementar no valor de R$92.382.780,44.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$92.382.780,44 (noventa e dois milhões trezentos e oitenta e dois mil setecentos e oitenta reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita da Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural, no valor de R$19.034.105,12 (dezenove milhões trinta e quatro mil cento e cinco reais e doze centavos);

III – do saldo financeiro da receita da Taxa de Licenciamento da Faixa de Domínio das Rodovias, do Fundo Estadual de Desenvolvimento de Transportes, no valor de R$12.767.982,00 (doze milhões setecentos e sessenta e sete mil novecentos e oitenta e dois reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 540, de 18 de outubro de 2018)

(Registrado no Siafi/MG sob o número 114)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO: