Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Santa Bárbara, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Santa Bárbara, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santa Bárbara.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 14 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 539, de 14 de julho de 2025)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.796.179,69 m e E=665.948,81 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 243º21'28'' e distância de 7,90 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.796.176,15 m e E=665.941,75 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 351º38'03'' e distância de 13,55 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.796.189,55 m e E=665.939,78 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 330º56'43'' e distância de 60,30 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.796.242,26 m e E=665.910,50 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 329º18'01'' e distância de 37,13 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.796.274,19 m e E=665.891,54 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 329º39'24'' e distância de 95,11 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.796.356,28 m e E=665.843,49 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 330º48'09'' e distância de 116,91 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.796.458,33 m e E=665.786,46 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 330º38'32'' e distância de 36,42 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.796.490,08 m e E=665.768,60 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 326º18'36'' e distância de 28,15 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.796.513,50 m e E=665.752,99 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 270º00'00'' e distância de 54,38 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.796.513,50 m e E=665.698,61 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 275º58'28'' e distância de 86,86 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.796.522,54 m e E=665.612,22 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 005º58'28'' e distância de 7,50 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.796.530,00 m e E=665.613,00 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 005º58'28'' e distância de 7,50 m até o vértice E13 de coordenadas N=7.796.537,46 m e E=665.613,78 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 095º58'28'' e distância de 86,08 m até o vértice E14 de coordenadas N=7.796.528,50 m e E=665.699,39 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 090º00'00'' e distância de 61,62 m até o vértice E15 de coordenadas N=7.796.528,50 m e E=665.761,01 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 146º18'36'' e distância de 36,75 m até o vértice E16 de coordenadas N=7.796.497,92 m e E=665.781,40 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 150º38'32'' e distância de 37,01 m até o vértice E17 de coordenadas N=7.796.465,67 m e E=665.799,54 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 150º48'09'' e distância de 116,78 m até o vértice E18 de coordenadas N=7.796.363,72 m e E=665.856,51 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 149º39'24'' e distância de 94,92 m até o vértice E19 de coordenadas N=7.796.281,81 m e E=665.904,46 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 149º18'01'' e distância de 37,30 m até o vértice E20 de coordenadas N=7.796.249,74 m e E=665.923,50 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 150º56'43'' e distância de 63,25 m até o vértice E21 de coordenadas N=7.796.194,45 m e E=665.954,22 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 171º38'03'' e distância de 11,33 m até o vértice E22 de coordenadas N=7.796.183,23 m e E=665.955,87 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 243º21'28'' e distância de 7,90 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.796.179,69 m e E=665.948,81 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8053.9116 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N=7.796.053,00 m e E=666.202,00 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 187º03'37'' e distância de 7,50 m até o vértice E02 de coordenadas N=7.796.045,56 m e E=666.201,08 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 277º03'37'' e distância de 223,62 m até o vértice E03 de coordenadas N=7.796.073,04 m e E=665.979,15 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 332º39'00'' e distância de 37,14 m até o vértice E04 de coordenadas N=7.796.106,03 m e E=665.962,09 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 340º51'59'' e distância de 53,11 m até o vértice E05 de coordenadas N=7.796.156,21 m e E=665.944,68 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 351º38'03'' e distância de 20,15 m até o vértice E06 de coordenadas N=7.796.176,15 m e E=665.941,75 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 063º21'28'' e distância de 7,90 m até o vértice E07 de coordenadas N=7.796.179,69 m e E=665.948,81 m; deste, segue confrontando com P01-espólio de Cleves de Faria; segue com azimute de 063º21'28'' e distância de 7,90 m até o vértice E08 de coordenadas N=7.796.183,23 m e E=665.955,87 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 171º38'03'' e distância de 23,69 m até o vértice E09 de coordenadas N=7.796.159,79 m e E=665.959,32 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 160º51'59'' e distância de 50,62 m até o vértice E10 de coordenadas N=7.796.111,97 m e E=665.975,91 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 152º39'00'' e distância de 28,16 m até o vértice E11 de coordenadas N=7.796.086,96 m e E=665.988,85 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 097º03'37'' e distância de 215,71 m até o vértice E12 de coordenadas N=7.796.060,44 m e E=666.202,92 m; deste, segue confrontando com P02-espólio de Antônio Apolinário da Silva; segue com azimute de 187º03'37'' e distância de 7,50 m até o vértice E01 de coordenadas N=7.796.053,00 m e E=666.202,00 m; vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 4891.705 m².