Decreto com Numeração Especial nº 535, de 10/07/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$2.948.704,44.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90º da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$2.948.704,44 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos), indicado no Anexo I, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I, no valor de R$2.948.704,44 (dois milhões novecentos e quarenta e oito mil setecentos e quatro reais e quarenta e quatro centavos).
Art. 3º – As emendas parlamentares individuais e seus respectivos autores estão identificados no Anexo II, nos termos do § 1º do art. 9º da Lei nº 25.124, de 2024.
Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO I
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 535, de 10 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.048-0001-3340-1-10.8 |
466.000,00 |
1491.04122119-2.048-0001-4440-1-10.8 |
2.482.704,44 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
2.948.704,44 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO |
|
1231.20608108-4.358-0001-3399-0-10.8 |
50.000,00 |
1231.20608111-4.420-0001-4499-0-10.8 |
525.789,26 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122148-2.079-0001-3340-0-10.8 |
826.000,00 |
1481.04122148-2.079-0001-4440-0-10.8 |
224.000,00 |
1481.27812069-4.170-0001-3340-0-10.8 |
300.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4450-0-10.8 |
906.815,18 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-3399-0-10.8 |
100.000,00 |
3041.20608097-4.236-0001-4499-0-10.8 |
16.100,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
2.948.704,44 |
ANEXO II
(a que se refere o art. 3º do Decreto NE nº 535, de 10 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 087)
EMENDA |
RESPONSÁVEL |
ÓRGÃO |
UO |
AÇÃO |
GRUPO DE DESPESA |
ANULAÇÃO |
SUPLEMENTAÇÃO |
8 |
CORONEL SANDRO |
SEDESE |
1481 |
4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 100.000,00 |
|
8 |
CORONEL SANDRO |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 100.000,00 |
27 |
IONE PINHEIRO |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 120.889,89 |
|
27 |
IONE PINHEIRO |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 120.889,89 |
28 |
IONE PINHEIRO |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 203.158,12 |
|
28 |
IONE PINHEIRO |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 203.158,12 |
167 |
CASSIO SOARES |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 300.000,00 |
|
167 |
CASSIO SOARES |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 300.000,00 |
180 |
DOORGAL ANDRADA |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 100.000,00 |
|
180 |
DOORGAL ANDRADA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 100.000,00 |
224 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 76.000,00 |
|
224 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 24.000,00 |
|
224 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 76.000,00 |
224 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 24.000,00 |
226 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 100.000,00 |
|
226 |
VITÓRIO JÚNIOR |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 100.000,00 |
245 |
CARLOS HENRIQUE |
EMATER |
3041 |
4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 5.000,00 |
|
245 |
CARLOS HENRIQUE |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 5.000,00 |
247 |
CARLOS HENRIQUE |
EMATER |
3041 |
4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 95.000,00 |
|
247 |
CARLOS HENRIQUE |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 95.000,00 |
248 |
CARLOS HENRIQUE |
SEAPA |
1231 |
4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 100.000,00 |
|
248 |
CARLOS HENRIQUE |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 100.000,00 |
275 |
ANDREIA DE JESUS |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 50.000,00 |
|
275 |
ANDREIA DE JESUS |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 100.000,00 |
|
275 |
ANDREIA DE JESUS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 15.000,00 |
275 |
ANDREIA DE JESUS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 135.000,00 |
276 |
ANDREIA DE JESUS |
SEAPA |
1231 |
4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 140.000,00 |
|
276 |
ANDREIA DE JESUS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 140.000,00 |
277 |
ANDREIA DE JESUS |
EMATER |
3041 |
4236 - FOMENTO PARA O DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 16.100,00 |
|
277 |
ANDREIA DE JESUS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 16.100,00 |
427 |
DR. MAURICIO |
SEAPA |
1231 |
4358 - CIRCUITOS DE COMERCIALIZAÇÃO |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 50.000,00 |
|
427 |
DR. MAURICIO |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 15.000,00 |
427 |
DR. MAURICIO |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 35.000,00 |
441 |
ANA PAULA SIQUEIRA |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 100.000,00 |
|
441 |
ANA PAULA SIQUEIRA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 100.000,00 |
452 |
DUARTE BECHIR |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 100.000,00 |
|
452 |
DUARTE BECHIR |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 100.000,00 |
510 |
MAURO TRAMONTE |
SEDESE |
1481 |
2079 - APOIO FINANCEIRO E MATERIAL ÀS INSTITUIÇÕES NA PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 200.000,00 |
|
510 |
MAURO TRAMONTE |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 200.000,00 |
655 |
MARQUINHO LEMOS |
SEDESE |
1481 |
4170 - APOIO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES ESPORTIVAS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
R$ 200.000,00 |
|
655 |
MARQUINHO LEMOS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
|
R$ 60.000,00 |
655 |
MARQUINHO LEMOS |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 140.000,00 |
719 |
ZÉ LAVIOLA |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 200.000,00 |
|
719 |
ZÉ LAVIOLA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 200.000,00 |
720 |
ZÉ LAVIOLA |
SEAPA |
1231 |
4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 165.789,26 |
|
720 |
ZÉ LAVIOLA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 165.789,26 |
727 |
ZÉ LAVIOLA |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 178.488,82 |
|
727 |
ZÉ LAVIOLA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 178.488,82 |
745 |
DOUTOR WILSON BATISTA |
SEGOV |
1491 |
2045 - EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - PADEM |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 104.278,35 |
|
745 |
DOUTOR WILSON BATISTA |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 104.278,35 |
780 |
LELECO PIMENTEL |
SEAPA |
1231 |
4420 - MECANIZAÇÃO NO CAMPO |
4 - INVESTIMENTOS |
R$ 120.000,00 |
|
780 |
LELECO PIMENTEL |
SEGOV |
1491 |
2048 - TRANSFERÊNCIAS ESPECIAIS |
4 - INVESTIMENTOS |
|
R$ 120.000,00 |