Altera o Anexo do Decreto NE nº 280, de 24 de maio de 2023, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Conquista, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Conquista.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – O Anexo do Decreto NE nº 280, de 24 de maio de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo deste decreto.

Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de maio de 2023.

Belo Horizonte, aos 10 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 533, de 10 de julho de 2025)

“ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 280, de 24 de maio de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo da coordenada UTM 23K 232860:7792807, segue em linha reta por uma distância de 113 m e chega a um ângulo de 25° à direita na coordenada UTM 23K 235945:7792732, segue por uma linha reta por uma distância de 235 m e chega a um ângulo de 77° à direita na coordenada UTM 23K 233039:7792517, segue por uma linha reta por uma distância de 164 m chegando na coordenada UTM 23K 233201:7792546, assim encerrando-se aí o caminhamento da rede que totaliza 512 m. A faixa de servidão é 15 m, perfazendo uma área de 7.680 m² de ocupação.