Decreto com Numeração Especial nº 533, de 30/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$360.885.110,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art. 17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$360.885.110,94 (trezentos e sessenta milhões oitocentos e oitenta e cinco mil cento e dez reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$359.812.091,05 (trezentos e cinquenta e nove milhões oitocentos e doze mil noventa e um reais e cinco centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas Físicas ou Jurídicas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgão e Entidades do Estado da Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$10.865,14 (dez mil oitocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$747,09 (setecentos e quarenta e sete reais e nove centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 830744/2016, firmado em 4 de julho de 2016 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior, no valor de R$61.407,66 (sessenta e um mil quatrocentos e sete reais e sessenta e seis centavos);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Minas Gerais, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 30 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533, de 30 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 103)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181046-4.372-0001-3390-0-69.1 |
100.000,00 |
1251.06181046-4.372-0001-4490-0-69.1 |
100.000,00 |
1251.06181137-2.061-0001-3390-0-69.1 |
50.000,00 |
1251.06181137-2.061-0001-4490-0-69.1 |
250.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-3320-0-45.1 |
10.865,14 |
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-69.1 |
500.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-69.1 |
600.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-69.1 |
40.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-69.1 |
60.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-23.1 |
230.000.000,00 |
1261.12368168-4.527-0001-3350-0-10.1 |
13.000,00 |
1261.12782172-4.546-0001-3340-0-10.1 |
5.000.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
173,88 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.279-0001-4490-0-45.1 |
420.286,67 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364007-4.004-0001-3320-0-10.3 |
747,09 |
2311.12364007-4.004-0001-3320-0-24.1 |
61.407,66 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.28846705-7.004-0001-3390-0-10.9 |
27.015,50 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10301060-4.125-0001-3390-0-10.1 |
927.153,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3390-0-10.1 |
1.724.462,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-42.1 |
70.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-43.1 |
50.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
360.885.110,94 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.543-0001-3340-1-10.1 |
5.000.000,00 |
1261.12362162-2.090-0001-3190-0-10.1 |
230.000.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.513-0001-3390-0-69.1 |
1.700.000,00 |
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CAIO MARTINS |
|
2161.04122104-4.515-0001-3390-0-10.1 |
13.000,00 |
2161.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
173,88 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13391106-4.279-0001-3390-0-45.1 |
420.286,67 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
27.015,50 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302058-4.123-0001-4441-0-10.1 |
2.651.615,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.008-0001-3190-0-10.1 |
70.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
50.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
359.812.091,05 |