Decreto com Numeração Especial nº 533, de 20/12/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$121.103.120,26.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$121.103.120,26 (cento e vinte e um milhões cento e três mil cento e vinte reais e vinte e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 20 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 533, de 20 de dezembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 162)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1 |
805.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1 |
721.846,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3191-0-27.1 |
51.980.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-10.1 |
4.000.000,00 |
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
30.000.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
720.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-60.1 |
30.176.770,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
398.300,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20606087-4.210-0001-3390-0-10.1 |
1.036.203,66 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-1.059-0001-4440-1-71.1 |
265.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
121.103.120,26 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
30.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1 |
805.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1 |
721.846,60 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA |
|
1451.06181139-4.412-0001-4490-1-10.1 |
1.000.000,00 |
1451.06421144-4.417-0001-4490-0-27.1 |
400.000,00 |
1451.06421145-1.058-0001-4490-1-27.1 |
2.278.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-27.1 |
21.400.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-3391-0-27.1 |
400.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-27.1 |
5.967.000,00 |
1451.06421145-4.427-0001-3350-1-27.1 |
2.960.000,00 |
1451.12243143-4.418-0001-3350-1-27.1 |
15.090.000,00 |
1451.12243143-4.418-0001-3390-1-10.1 |
4.000.000,00 |
1451.12243143-4.418-0001-4490-1-27.1 |
2.270.000,00 |
1451.12243143-4.421-0001-4490-0-27.1 |
1.215.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1 |
1.036.203,66 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-60.1 |
720.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-60.1 |
30.176.770,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12364048-4.171-0001-3390-0-10.1 |
398.300,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-1.059-0001-3340-1-71.1 |
265.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
121.103.120,26 |