Decreto com Numeração Especial nº 531, de 17/12/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$91.025.748,89.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$91.025.748,89 (noventa e um milhões vinte e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e nove centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro do convênio nº 810591/2014, firmado em 18 de novembro de 2014 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$632.216,85 (seiscentos e trinta e dois mil duzentos e dezesseis reais e oitenta e cinco centavos);

III – do saldo financeiro da receita de Taxa de Expediente – Administração Indireta do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$50.123,31 (cinquenta mil cento e vinte e três reais e trinta e um centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 531, de 17 de dezembro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 161)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.1

10.800,00

1071.06182055-4.196-0001-3390-0-10.1

37.023,00

1071.06183053-4.383-0001-3390-0-10.1

18.979,05

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-10.3

47.525,58

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-24.1

4.164.204,95

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1

1.295.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12362105-4.314-0001-4450-1-23.1

475.638,96

1261.12362107-4.304-0001-4490-0-10.1

669.121,03

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

1271.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1

270.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.04130029-4.136-0001-4490-1-10.1

20.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-1.058-0001-3390-1-10.1

615.000,00

1451.06421145-1.058-0001-4490-1-10.1

5.925.791,28

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.1

50.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181005-4.025-0001-4490-0-24.1

34.196.900,64

SECRETARIA-GERAL

1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.1

3.800.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10122705-2.500-0001-3390-0-60.1

130.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571001-4.009-0001-3350-0-10.1

10.000.000,00

2071.19573068-4.311-0001-4490-0-10.1

4.200.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.13392056-4.120-0001-3390-0-10.1

1.500.000,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1

500.000,00

2261.10303103-4.272-0001-3390-0-10.1

300.000,00

2261.10303116-4.289-0001-3390-0-10.1

500.000,00

2261.10573076-4.189-0001-3390-0-10.1

70.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122705-2.500-0001-3320-0-24.1

632.216,85

2271.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1

2.019.431,54

2271.10302045-4.063-0001-4490-0-10.1

705.803,64

2271.10302045-4.176-0001-3390-0-10.1

200.000,00

2271.10302045-4.176-0001-4490-0-10.1

45.265,04

2271.10302045-4.177-0001-4490-0-10.1

3.168.145,66

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.12302048-4.180-0001-3390-0-70.1

2.860.264,32

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302123-4.540-0001-3390-0-10.1

850.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA

2371.28846705-7.004-0001-3190-0-91.9

46.594,43

2371.28846705-7.004-0001-3191-0-91.9

3.527,08

2371.28846705-7.004-0001-3390-0-91.9

1,80

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20608064-4.184-0001-4490-1-71.1

3.400,00

EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO

3151.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1

117.200,94

3151.13392054-4.293-0001-3190-0-10.1

165.867,79

3151.13392056-4.294-0001-3190-0-10.1

230.294,94

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244065-1.059-0001-4440-1-60.2

4.000.000,00

4251.08244065-4.535-0001-4490-0-60.2

1.350.000,00

4251.08244065-4.535-0001-4490-0-71.1

2.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10242158-4.451-0001-3340-0-10.1

2.320.454,31

4291.10302157-4.453-0001-3340-1-10.1

420.651,16

4291.10302157-4.459-0001-3340-1-10.1

1.090.644,90

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

91.025.748,89

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

66.802,05

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.1

113.319,77

1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.1

555.801,26

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1

475.638,96

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO

1271.13392054-4.250-0001-3190-0-10.1

40.000,00

1271.13392056-4.262-0001-3190-0-10.1

40.000,00

1271.23695050-4.224-0001-3190-0-10.1

35.000,00

1271.23695050-4.224-0001-3191-0-10.1

25.000,00

1271.23695050-4.234-0001-3190-0-10.1

30.000,00

1271.23695050-4.234-0001-3191-0-10.1

100.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1

20.000,00

1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1

39.656.105,59

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.11363089-1.012-0001-3390-0-71.1

50.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181005-4.025-0001-3190-0-10.1

513.363,67

ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1

645.761,62

1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.1

299.586,00

1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.1

312.233,41

1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.1

69.614,00

SECRETARIA-GERAL

1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.1

3.800.000,00

GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL

1916.28843705-7.886-0001-4690-0-10.1

6.540.791,28

1916.28844705-7.896-0001-3290-0-10.1

1.500.000,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122705-2.106-0001-4490-0-10.3

47.525,58

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2011.10302010-4.077-0001-3390-0-60.1

130.000,00

FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2071.19571001-4.098-0001-3360-0-10.1

5.000.000,00

2071.19572001-1.006-0001-4490-0-10.1

5.000.000,00

2071.19573068-4.311-0001-3390-0-10.1

4.200.000,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1

1.370.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1

1.013.011,57

2271.10302026-1.007-0001-3390-0-10.1

100.000,00

2271.10302045-4.063-0001-3390-0-10.1

15.372,98

2271.10302045-4.174-0001-3390-0-10.1

247.393,80

2271.10302045-4.174-0001-4490-0-10.1

462.449,81

2271.10302045-4.175-0001-3390-0-10.1

27.007,46

2271.10302045-4.175-0001-4490-0-10.1

187.789,52

2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1

450.000,00

2271.10302045-4.178-0001-3390-0-10.1

2.500.000,00

2271.10302045-4.178-0001-4490-0-10.1

689.710,66

2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1

62.653,48

2271.10302045-4.179-0001-4490-0-10.1

383.256,60

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782081-2.039-0001-4490-0-70.1

686.005,72

2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1

2.174.258,60

FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS

2321.10302123-4.341-0001-3390-0-10.1

850.000,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.20608064-4.184-0001-3390-1-71.1

3.400,00

FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

4251.08244065-1.059-0001-3340-1-60.2

4.000.000,00

4251.08244065-4.535-0001-3350-0-60.2

1.350.000,00

4251.08244065-4.535-0001-3350-0-71.1

2.000.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302157-4.457-0001-3390-1-10.1

2.083.904,18

4291.10302157-4.461-0001-3341-0-10.1

420.651,16

TOTAL DA ANULAÇÃO

90.343.408,73