Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Curvelo 3 – Paraopeba, de 138 kV, do Sistema Cemig, nos Municípios de Caetanópolis, Curvelo e Paraopeba.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de setembro de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 530, de 1º de setembro de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do vértice FS_01, de coordenadas N=7.882.325,907 m e E=538.337,167 m; deste segue com azimute de 52°38'24" e distância de 91,94 m até o vértice FS_02, de coordenadas N=7.882.381,700 m e E=538.410,247 m; deste segue com azimute de 177°19'26" e distância de 285,13 m até o vértice FS_03, de coordenadas N=7.882.096,880 m e E=538.423,560 m; deste segue com azimute de 144°36'44" e distância de 1.270,44 m até o vértice FS_04, de coordenadas N=7.881.061,152 m e E=539.159,285 m; deste segue com azimute de 127°43'21" e distância de 2.119,87 m até o vértice FS_05, de coordenadas N=7.879.764,134 m e E=540.836,065 m; deste segue com azimute de 37°43'21" e distância de 28,50 m até o vértice FS_06, de coordenadas N=7.879.786,677 m e E=540.853,503 m; deste segue com azimute de 127°43'21" e distância de 286,02 m até o vértice FS_07, de coordenadas N=7.879.611,681 m e E=541.079,737 m; deste segue com azimute de 217°43'21" e distância de 28,50 m até o vértice FS_08, de coordenadas N=7.879.589,138 m e E=541.062,300 m; deste segue com azimute de 127°43'21" e distância de 487,45 m até o vértice FS_09, de coordenadas N=7.879.290,897 m e E=541.447,865 m; deste segue com azimute de 150°00'28" e distância de 1.521,10 m até o vértice FS_10, de coordenadas N=7.877.973,484 m e E=542.208,236 m; deste segue com azimute de 112°36'35" e distância de 4.950,95 m até o vértice FS_11, de coordenadas N=7.876.070,088 m e E=546.778,689 m; deste segue com azimute de 126°13'28" e distância de 2.194,34 m até o vértice FS_12, de coordenadas N=7.874.773,343 m e E=548.548,884 m; deste segue com azimute de 36°13'28" e distância de 28,50 m até o vértice FS_13, de coordenadas N=7.874.796,334 m e E=548.565,726 m; deste segue com azimute de 126°13'28" e distância de 161,70 m até o vértice FS_14, de coordenadas N=7.874.700,775 m e E=548.696,174 m; deste segue com azimute de 216°13'28" e distância de 28,50 m até o vértice FS_15, de coordenadas N=7.874.677,784 m e E=548.679,332 m; deste segue com azimute de 126°13'28" e distância de 683,58 m até o vértice FS_16, de coordenadas N=7.874.273,820 m e E=549.230,785 m; deste segue com azimute de 150°25'46" e distância de 21,15 m até o vértice FS_17, de coordenadas N=7.874.255,425 m e E=549.241,223 m; deste segue com azimute de 60°25'46" e distância de 28,50 m até o vértice FS_18, de coordenadas N=7.874.269,490 m e E=549.266,010 m; deste segue com azimute de 150°25'46" e distância de 147,61 m até o vértice FS_19, de coordenadas N=7.874.141,110 m e E=549.338,853 m; deste segue com azimute de 240°25'46" e distância de 28,50 m até o vértice FS_20, de coordenadas N=7.874.127,045 m e E=549.314,065 m; deste segue com azimute de 150°25'46" e distância de 713,61 m até o vértice FS_21, de coordenadas N=7.873.506,382 m e E=549.666,230 m; deste segue com azimute de 60°25'46" e distância de 28,50 m até o vértice FS_22, de coordenadas N=7.873.520,446 m e E=549.691,018 m; deste segue com azimute de 150°25'46" e distância de 757,58 m até o vértice FS_23, de coordenadas N=7.872.861,545 m e E=550.064,879 m; deste segue com azimute de 236°10'45" e distância de 28,58 m até o vértice FS_24, de coordenadas N=7.872.845,639 m e E=550.041,136 m; deste segue com azimute de 141°55'44" e distância de 3.745,74 m até o vértice FS_25, de coordenadas N=7.869.896,823 m e E=552.350,910 m; deste segue com azimute de 145°33'10" e distância de 277,26 m até o vértice FS_26, de coordenadas N=7.869.668,182 m e E=552.507,740 m; deste segue com azimute de 55°33'10" e distância de 28,50 m até o vértice FS_27, de coordenadas N=7.869.684,303 m e E=552.531,243 m; deste segue com azimute de 145°33'10" e distância de 1.045,06 m até o vértice FS_28, de coordenadas N=7.868.822,493 m e E=553.122,378 m; deste segue com azimute de 235°33'10" e distância de 28,50 m até o vértice FS_29, de coordenadas N=7.868.806,372 m e E=553.098,876 m; deste segue com azimute de 145°33'10" e distância de 304,76 m até o vértice FS_30, de coordenadas N=7.868.555,050 m e E=553.271,264 m; deste segue com azimute de 174°14'36" e distância de 912,82 m até o vértice FS_31, de coordenadas N=7.867.646,831 m e E=553.362,823 m; deste segue com azimute de 84°14'36" e distância de 28,50 m até o vértice FS_32, de coordenadas N=7.867.649,689 m e E=553.391,179 m; deste segue com azimute de 174°14'36" e distância de 842,30 m até o vértice FS_33, de coordenadas N=7.866.811,639 m e E=553.475,664 m; deste segue com azimute de 174°14'36" e distância de 32,38 m até o vértice FS_34, de coordenadas N=7.866.779,420 m e E=553.478,912 m; deste segue com azimute de 174°14'36" e distância de 14,84 m até o vértice FS_35, de coordenadas N=7.866.764,651 m e E=553.480,401 m; deste segue com azimute de 208°32'08" e distância de 16,75 m até o vértice FS_36, de coordenadas N=7.866.749,934 m e E=553.472,399 m; deste segue com azimute de 121°45'29" e distância de 1.253,29 m até o vértice FS_37, de coordenadas N=7.866.090,288 m e E=554.538,043 m; deste segue com azimute de 106°04'57" e distância de 591,35 m até o vértice FS_38, de coordenadas N=7.865.926,472 m e E=555.106,254 m; deste segue com azimute de 16°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_39, de coordenadas N=7.865.953,856 m e E=555.114,149 m; deste segue com azimute de 106°04'57" e distância de 1.396,38 m até o vértice FS_40, de coordenadas N=7.865.567,032 m e E=556.455,876 m; deste segue com azimute de 196°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_41, de coordenadas N=7.865.539,648 m e E=556.447,981 m; deste segue com azimute de 106°04'57" e distância de 965,95 m até o vértice FS_42, de coordenadas N=7.865.272,061 m e E=557.376,123 m; deste segue com azimute de 16°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_43, de coordenadas N=7.865.299,446 m e E=557.384,018 m; deste segue com azimute de 106°04'57" e distância de 345,07 m até o vértice FS_44, de coordenadas N=7.865.203,856 m e E=557.715,579 m; deste segue com azimute de 196°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_45, de coordenadas N=7.865.176,471 m e E=557.707,684 m; deste segue com azimute de 106°04'57" e distância de 819,89 m até o vértice FS_46, de coordenadas N=7.864.949,344 m e E=558.495,491 m; deste segue com azimute de 114°17'34" e distância de 3.268,36 m até o vértice FS_47, de coordenadas N=7.863.604,739 m e E=561.474,457 m; deste segue com azimute de 128°51'28" e distância de 445,51 m até o vértice FS_48, de coordenadas N=7.863.325,231 m e E=561.821,379 m; deste segue com azimute de 218°51'28" e distância de 23,00 m até o vértice FS_49, de coordenadas N=7.863.307,320 m e E=561.806,949 m; deste segue com azimute de 308°51'28" e distância de 442,57 m até o vértice FS_50, de coordenadas N=7.863.584,985 m e E=561.462,315 m; deste segue com azimute de 294°17'34" e distância de 3.263,77 m até o vértice FS_51, de coordenadas N=7.864.927,702 m e E=558.487,533 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 818,24 m até o vértice FS_52, de coordenadas N=7.865.154,371 m e E=557.701,313 m; deste segue com azimute de 196°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_53, de coordenadas N=7.865.126,987 m e E=557.693,418 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 313,73 m até o vértice FS_54, de coordenadas N=7.865.213,897 m e E=557.391,963 m; deste segue com azimute de 16°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_55, de coordenadas N=7.865.241,282 m e E=557.399,858 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 45,09 m até o vértice FS_56, de coordenadas N=7.865.253,773 m e E=557.356,533 m; deste segue com azimute de 196°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_57, de coordenadas N=7.865.226,388 m e E=557.348,638 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 164,82 m até o vértice FS_58, de coordenadas N=7.865.272,045 m e E=557.190,272 m; deste segue com azimute de 16°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_59, de coordenadas N=7.865.299,430 m e E=557.198,168 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 744,13 m até o vértice FS_60, de coordenadas N=7.865.505,569 m e E=556.483,158 m; deste segue com azimute de 196°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_61, de coordenadas N=7.865.478,184 m e E=556.475,263 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 1.439,62 m até o vértice FS_62, de coordenadas N=7.865.876,987 m e E=555.091,987 m; deste segue com azimute de 16°04'57" e distância de 28,50 m até o vértice FS_63, de coordenadas N=7.865.904,372 m e E=555.099,882 m; deste segue com azimute de 286°04'57" e distância de 594,52 m até o vértice FS_64, de coordenadas N=7.866.069,066 m e E=554.528,629 m; deste segue com azimute de 301°45'29" e distância de 1.280,48 m até o vértice FS_65, de coordenadas N=7.866.743,026 m e E=553.439,860 m; deste segue com azimute de 211°45'29" e distância de 28,50 m até o vértice FS_66, de coordenadas N=7.866.718,793 m e E=553.424,859 m; deste segue com azimute de 301°45'29" e distância de 25,39 m até o vértice FS_67, de coordenadas N=7.866.732,156 m e E=553.403,272 m; deste segue com azimute de 354°14'36" e distância de 1.007,33 m até o vértice FS_68, de coordenadas N=7.867.734,403 m e E=553.302,234 m; deste segue com azimute de 84°14'36" e distância de 28,50 m até o vértice FS_69, de coordenadas N=7.867.737,261 m e E=553.330,590 m; deste segue com azimute de 354°14'36" e distância de 813,73 m até o vértice FS_70, de coordenadas N=7.868.546,890 m e E=553.248,970 m; deste segue com azimute de 325°33'10" e distância de 298,88 m até o vértice FS_71, de coordenadas N=7.868.793,363 m e E=553.079,909 m; deste segue com azimute de 235°33'10" e distância de 28,50 m até o vértice FS_72, de coordenadas N=7.868.777,242 m e E=553.056,406 m; deste segue com azimute de 325°33'10" e distância de 1.320,69 m até o vértice FS_73, de coordenadas N=7.869.866,349 m e E=552.309,362 m; deste segue com azimute de 321°55'44" e distância

de 222,34 m até o vértice FS_74, de coordenadas N=7.870.041,386 m e E=552.172,257 m; deste segue com azimute de 51°55'44" e distância de 28,50 m até o vértice FS_75, de coordenadas N=7.870.058,961 m e E=552.194,693 m; deste segue com azimute de 321°55'44" e distância de 3.497,78 m até o vértice FS_76, de coordenadas N=7.872.812,573 m e E=550.037,820 m; deste segue com azimute de 231°55'44" e distância de 28,50 m até o vértice FS_77, de coordenadas N=7.872.794,999 m e E=550.015,384 m; deste segue com azimute de 321°55'44" e distância de 27,81 m até o vértice FS_78, de coordenadas N=7.872.816,895 m e E=549.998,233 m; deste segue com azimute de 330°25'46" e distância de 769,50 m até o vértice FS_79, de coordenadas N=7.873.486,170 m e E=549.618,486 m; deste segue com azimute de 60°25'46" e distância de 28,50 m até o vértice FS_80, de coordenadas N=7.873.500,235 m e E=549.643,274 m; deste segue com azimute de 330°25'46" e distância de 871,45 m até o vértice FS_81, de coordenadas N=7.874.258,180 m e E=549.213,215 m; deste segue com azimute de 306°13'28" e distância de 676,34 m até o vértice FS_82, de coordenadas N=7.874.657,865 m e E=548.667,602 m; deste segue com azimute de 216°13'28" e distância de 28,50 m até o vértice FS_83, de coordenadas N=7.874.634,874 m e E=548.650,760 m; deste segue com azimute de 306°13'28" e distância de 200,40 m até o vértice FS_84, de coordenadas N=7.874.753,302 m e E=548.489,093 m; deste segue com azimute de 36°13'28" e distância de 28,50 m até o vértice FS_85, de coordenadas N=7.874.776,293 m e E=548.505,935 m; deste segue com azimute de 306°13'28" e distância de 2.155,21 m até o vértice FS_86, de coordenadas N=7.876.049,912 m e E=546.767,312 m; deste segue com azimute de 292°36'35" e distância de 4.955,99 m até o vértice FS_87, de coordenadas N=7.877.955,244 m e E=542.192,208 m; deste segue com azimute de 330°00'28" e distância de 1.524,35 m até o vértice FS_88, de coordenadas N=7.879.275,477 m e E=541.430,209 m; deste segue com azimute de 307°43'21" e distância de 546,34 m até o vértice FS_89, de coordenadas N=7.879.609,749 m e E=540.998,063 m; deste segue com azimute de 217°43'21" e distância de 28,50 m até o vértice FS_90, de coordenadas N=7.879.587,206 m e E=540.980,626 m; deste segue com azimute de 307°43'21" e distância de 179,26 m até o vértice FS_91, de coordenadas N=7.879.696,886 m e E=540.838,831 m; deste segue com azimute de 37°43'21" e distância de 28,50 m até o vértice FS_92, de coordenadas N=7.879.719,429 m e E=540.856,268 m; deste segue com azimute de 307°43'21" e distância de 2.166,62 m até o vértice FS_93, de coordenadas N=7.881.045,048 m e E=539.142,511 m; deste segue com azimute de 324°36'44" e distância de 1.280,61 m até o vértice FS_94, de coordenadas N=7.882.089,064 m e E=538.400,900 m; deste segue com azimute de 357°19'26" e distância de 247,99 m até o vértice FS_95, de coordenadas N=7.882.336,788 m e E=538.389,321 m; deste segue com azimute de 232°35'51" e distância de 48,06 m até o vértice FS_96, de coordenadas N=7.882.307,598 m e E=538.351,146 m; deste segue com azimute de 322°38'24" e distância de 23,04 m até o vértice FS_01, de coordenadas N=7.882.325,907 m e E=538.337,167 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 1.039.481,42 m².