Decreto com Numeração Especial nº 529, de 31/10/2023
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$41.214.269,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$41.214.269,00 (quarenta e um milhões duzentos e quatorze mil duzentos e sessenta e nove reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.272, de 20 de janeiro de 2023.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 31 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529, de 31 de outubro de 2023)
(registrado no Siafi/MG sob o número 113)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1 |
30.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7 |
73.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19573068-4.496-0001-3350-0-10.1 |
1.000.000,00 |
2071.19573068-4.496-0001-3390-0-10.1 |
9.000.000,00 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243046-4.110-0001-4450-0-45.1 |
300.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.453-0001-4441-1-10.1 |
510.413,00 |
4291.10302157-4.454-0001-4441-1-10.1 |
330.856,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
41.214.269,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
30.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.034-0001-3390-0-71.7 |
73.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19573068-4.496-0001-4490-0-10.1 |
8.500.000,00 |
2071.19573068-4.498-0001-3390-0-10.1 |
1.500.000,00 |
FUNDO PARA A INFÂNCIA E A ADOLESCÊNCIA |
|
4091.14243046-4.110-0001-3340-0-45.1 |
300.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302157-4.454-0001-3341-1-10.1 |
841.269,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
41.214.269,00 |