Decreto com Numeração Especial nº 529, de 16/11/2015
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$56.787.822,55.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor de R$56.787.822,55 (cinquenta e seis milhões setecentos e oitenta e sete mil oitocentos e vinte e dois reais e cinquenta e cinco centavos), indicado no Anexo, não onerando o limite estabelecido no art. 8º da Lei nº 21.695, de 9 de abril de 2015.
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro da receita da Taxa de Incêndio, no valor de R$10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de novembro de 2015; 227º da Inconfidência Mineira e 194º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 529, de 16 de novembro de 2015.)
(Registrado no SIAFI/MG Sob o número 144)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
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R$ |
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1301.04451132-1.107-0001-4440-0-10.1 |
495.427,00 |
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1401.06122701-2.417-0001-3190-0-53.1 |
10.000.000,00 |
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1401.09272702-7.007-0001-3190-0-10.1 |
32.568.089,00 |
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1401.09272702-7.007-0001-3190-0-75.1 |
5.547.460,00 |
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LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2041.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
19.700,00 |
|
2041.23122701-2.002-0001-3391-0-60.1 |
7.000,00 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
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2091.18541110-4.031-0001-3350-0-52.1 |
900.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
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|
2241.18541113-4.562-0001-4490-0-31.1 |
40.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2251.23122701-2.002-0001-3390-0-60.1 |
140.000,00 |
|
2251.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 |
69.199,71 |
|
2251.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 |
946,84 |
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FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
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|
2321.10302187-4.372-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
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TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
56.787.822,55 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º, INCISO I, DESTE DECRETO:
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SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
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|
R$ |
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1191.04122701-2.417-0001-3190-0-10.1 |
32.568.089,00 |
|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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1251.06272702-7.007-0001-3190-0-75.1 |
5.547.460,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
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1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
7.495.427,00 |
|
LOTERIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2041.23128701-2.018-0001-3390-0-60.1 |
11.700,00 |
|
2041.23692180-4.231-0001-3390-0-60.1 |
15.000,00 |
|
FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE |
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2091.18541110-4.561-0001-3350-0-52.1 |
210.000,00 |
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2091.18543046-1.231-0001-3390-1-52.1 |
690.000,00 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
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2241.18541113-4.562-0001-3390-0-31.1 |
40.000,00 |
|
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
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2251.23122701-2.001-0001-3390-0-60.1 |
53.000,00 |
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2251.23125245-4.220-0001-3390-0-60.1 |
157.146,55 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
46.787.822,55 |