Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Anglo American – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Grama.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Santo Antônio do Grama, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existente no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Anglo American – Santo Antônio do Grama, de 138 kV, do Sistema Cemig, no Município de Santo Antônio do Grama.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 31 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 528, de 31 de agosto de 2022)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do Pórtico da SE Santo Antônio do Grama, o caminhamento toma o rumo de 11°35'47"SE, atingindo o vértice T67A, distanciado de 71,67 m do pórtico. No vértice T67A, defletido de 95°32'58" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 72°51'15"NE, atingindo a estrutura T68, distanciado de 137,57 m do vértice T67A, encerrando o caminhamento do novo trecho da linha que totaliza 209,24 m de extensão.