Decreto com Numeração Especial nº 521, de 03/07/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$151.565.748,00.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$151.565.748,00 (cento e cinquenta e um milhões quinhentos e sessenta e cinco mil setecentos e quarenta e oito reais), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$50.035.566,40 (cinquenta milhões trinta e cinco mil quinhentos e sessenta e seis reais e quarenta centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Fundação Clóvis Salgado, no valor de R$1.550.181,60 (um milhão quinhentos e cinquenta mil cento e oitenta e um reais e sessenta centavos);
III – do saldo financeiro do acordo nº 0024.23.0073835, firmado em 14 de maio de 2024 entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Nexa Recursos Minerais S.A., no valor de R$980.000,00 (novecentos e oitenta mil reais);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Ordinários – Recursos Constitucionalmente Vinculados a Educação, no valor de R$99.000.000,00 (noventa e nove milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 3 de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 521, de 3 de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 083)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.366-0001-4440-1-15.1 |
754.571,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361162-2.080-0001-3191-0-10.1 |
600.000,00 |
1261.12361162-2.081-0001-3191-0-10.1 |
17.000.000,00 |
1261.12362162-2.086-0001-3191-0-10.1 |
10.000.000,00 |
1261.12362162-2.090-0001-3191-0-10.1 |
33.000.000,00 |
1261.12362162-2.093-0001-3191-0-10.1 |
800.000,00 |
1261.12363162-2.094-0001-3191-0-10.1 |
800.000,00 |
1261.12365162-2.092-0001-3191-0-10.1 |
100.000,00 |
1261.12366162-2.082-0001-3191-0-10.1 |
900.000,00 |
1261.12366162-2.088-0001-3191-0-10.1 |
2.500.000,00 |
1261.12367162-2.083-0001-3191-0-10.1 |
12.000.000,00 |
1261.12367162-2.089-0001-3191-0-10.1 |
6.500.000,00 |
1261.12368162-2.096-0001-3191-0-10.1 |
800.000,00 |
1261.12368162-2.097-0001-3190-0-10.1 |
5.000.000,00 |
1261.12368162-2.097-0001-3191-0-10.1 |
4.500.000,00 |
1261.12368162-2.098-0001-3191-0-10.1 |
4.500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.17512021-4.037-0001-4440-0-15.1 |
623.700,00 |
1371.18542025-4.038-0001-3390-0-09.1 |
2.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
22.302,39 |
1401.06122705-7.010-0001-3390-0-10.7 |
161.622,40 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.7 |
3.012.508,01 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.7 |
6.187.019,67 |
1401.10302052-2.021-0001-3390-0-10.7 |
260.369,53 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06422141-4.438-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.170-0001-4440-0-15.1 |
400.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06183036-1.004-0001-3390-0-10.1 |
6.350.633,40 |
1511.06422036-4.065-0001-3390-0-10.1 |
15.584.400,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
440,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.18122705-2.417-0001-3190-0-72.1 |
5.000.000,00 |
2101.18122705-2.417-0001-3191-0-72.1 |
1.500.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392102-4.172-0001-3390-1-59.2 |
7.150.000,00 |
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.396.560,00 |
2181.28846705-7.004-0001-3191-0-60.9 |
153.621,60 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13122705-2.500-0001-4490-0-09.1 |
980.000,00 |
INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2331.23122705-2.417-0001-3190-0-10.1 |
50.000,00 |
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
3041.20608097-4.236-0001-3340-0-15.1 |
118.000,00 |
3041.20608097-4.236-0001-4440-0-15.1 |
360.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
151.565.748,00 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-09.1 |
2.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL |
|
1371.18122705-2.417-0001-3190-0-72.1 |
6.500.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.113-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
1401.06182052-4.114-0001-3390-0-10.1 |
3.643.822,00 |
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06183134-1.054-0001-3390-0-10.1 |
500.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122119-2.045-0001-4440-0-15.1 |
2.256.271,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
21.935.473,40 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 |
7.150.000,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
50.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
50.035.566,40 |