Decreto com Numeração Especial nº 520, de 01/07/2025
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$36.745.199,74.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$36.745.199,74 (trinta e seis milhões setecentos e quarenta e cinco mil cento e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 25.124, de 30 de dezembro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$18.250.793,00 (dezoito milhões duzentos e cinquenta mil setecentos e noventa e três reais);
II – do saldo financeiro da portaria nº 4749, firmada em 29 de junho de 2012 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$18.311.851,10 (dezoito milhões trezentos e onze mil oitocentos e cinquenta e um reais e dez centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº 505500490.2021.8.13.0024, firmado em 8 de julho de 2023 entre o Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais e a Vale S.A., no valor de R$1.127,72 (mil cento e vinte e sete reais e setenta e dois centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 324/2018, firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$20.919,57 (vinte mil novecentos e dezenove reais e cinquenta e sete centavos);
V – do saldo financeiro do convênio nº 328/2018, firmado em 30 de julho de 2018 entre a Universidade Estadual de Montes Claros e a Prefeitura Municipal de Montes Claros, no valor de R$10.526,74 (dez mil quinhentos e vinte e seis reais e setenta e quatro centavos);
VI – do saldo financeiro da portaria nº 629/2020, firmada em 17 de dezembro de 2020 entre o Fundo Estadual de Segurança Pública de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$149.981,61 (cento e quarenta e nove mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e um centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 1º de julho de 2025; 237º da Inconfidência Mineira e 204º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 520, de 1º de julho de 2025)
(registrado no Siafi/MG sob o número 082)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368168-2.126-0001-3390-0-36.1 |
11.464.451,10 |
1261.12368168-2.126-0001-4490-0-36.1 |
6.847.400,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.10243146-4.443-0001-3190-0-57.2 |
17.000,00 |
1451.10421130-4.353-0001-3190-0-57.2 |
269.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-60.2 |
20.340,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12368042-4.076-0001-3350-0-10.1 |
7.885.009,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13392102-1.001-0001-3340-1-59.2 |
4.700.000,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.13122705-2.500-0001-3390-0-09.1 |
1.127,72 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303705-2.417-0001-3190-0-57.2 |
15.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.12122705-2.417-0001-3190-0-57.2 |
900.000,00 |
2311.12302007-4.017-0001-3390-0-70.1 |
31.446,31 |
FUNDAÇÃO CENTRO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE MINAS GERAIS |
|
2321.10122705-2.417-0001-3190-0-57.2 |
114.000,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-4490-0-10.1 |
3.299.444,00 |
EMPRESA MINEIRA DE COMUNICAÇÃO |
|
3151.13131102-4.424-0001-3390-1-59.2 |
1.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.417-0001-3190-0-57.1 |
31.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123134-2.071-0001-3390-0-57.1 |
149.981,61 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
36.745.199,74 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.095.508,00 |
2151.12361042-4.078-0001-3390-0-10.1 |
789.501,00 |
2151.12368042-4.077-0001-3390-0-10.1 |
3.000.000,00 |
2151.12572075-1.023-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18122705-2.500-0001-3390-0-60.1 |
12.240,00 |
2241.18544065-4.188-0001-3390-0-60.1 |
8.100,00 |
UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2351.12364026-4.086-0001-3390-0-10.1 |
3.299.444,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 |
1.346.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 |
5.700.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
18.250.793,00 |