Decreto com Numeração Especial nº 519, de 21/12/2020

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$176.508.938,16.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$176.508.938,16 (cento e setenta e seis milhões quinhentos e oito mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);

III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$28.844.853,50 (vinte e oito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);

IV – do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);

V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$505.108,00 (quinhentos e cinco mil cento e oito reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 21 de dezembro de 2020)

(registrado no Siafi/MG sob o número 211)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1

10.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1

84.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1

150.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3

411.749,83

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125008-4.017-0001-4490-0-10.1

3.483,76

1551.06125008-4.018-0001-4490-0-10.1

222.480,75

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9

52.759,00

2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9

4.546,00

FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS

2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1

45.000.000,00

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1

2.035.865,51

2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1

9.007,57

2271.10302045-4.177-0001-3395-0-10.1

13.456.047,42

2271.10302045-4.178-0001-3395-0-10.1

13.121.604,00

2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1

222.329,00

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1

7.000.000,00

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS

2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

505.108,00

INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS

2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9

7.036,89

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.19571022-4.035-0001-3190-0-60.1

108.500,00

3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.2

437.534,00

3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1

46.500,00

3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.2

60.000,00

3051.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9

320.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1

38.249.786,43

4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1

45.000.000,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

176.508.938,16

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO

1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 7.036,89

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1

4.000.000,00

1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1

4.000.000,00

1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1

1.000.000,00

1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1

1.000.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1

84.600,00

SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1

45.000.000,00

1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1

150.000,00

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS

1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1

3.483,76

1551.06125008-4.018-0001-3390-0-10.1

222.480,75

EGE – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3

411.749,83

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

57.305,00

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.1

437.534,00

3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.1

60.000,00

3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1

475.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1

5.640.588,00

4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1

28.844.863,50

4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1

3.764.334,93

TOTAL DA ANULAÇÃO

95.158.976,66