Decreto com Numeração Especial nº 519, de 21/12/2020
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$176.508.938,16.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$176.508.938,16 (cento e setenta e seis milhões quinhentos e oito mil novecentos e trinta e oito reais e dezesseis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.579, de 15 de janeiro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à Saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Ezequiel Dias, no valor de R$45.000.000,00 (quarenta e cinco milhões de reais);
III – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Constitucionalmente Vinculados à saúde – Lei Complementar nº 141/2012, da Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais, no valor de R$28.844.853,50 (vinte e oito milhões oitocentos e quarenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta centavos);
IV – do convênio nº 30.003/14, firmado em 6 de junho de 2014 entre o Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$7.000.000,00 (sete milhões de reais);
V – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados da Universidade Estadual de Montes Claros, no valor de R$505.108,00 (quinhentos e cinco mil cento e oito reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 21 de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 519, de 21 de dezembro de 2020)
(registrado no Siafi/MG sob o número 211)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
R$ |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12368151-2.074-0001-3390-0-23.1 |
10.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-4490-0-95.1 |
84.600,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-4490-0-10.1 |
150.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422046-4.115-0001-3350-0-10.3 |
411.749,83 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
1551.06125008-4.017-0001-4490-0-10.1 |
3.483,76 |
1551.06125008-4.018-0001-4490-0-10.1 |
222.480,75 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
52.759,00 |
2201.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
4.546,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10303116-4.288-0001-3390-0-10.1 |
45.000.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302045-4.174-0001-3395-0-10.1 |
2.035.865,51 |
2271.10302045-4.177-0001-3390-0-10.1 |
9.007,57 |
2271.10302045-4.177-0001-3395-0-10.1 |
13.456.047,42 |
2271.10302045-4.178-0001-3395-0-10.1 |
13.121.604,00 |
2271.10302045-4.179-0001-3390-0-10.1 |
222.329,00 |
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1 |
7.000.000,00 |
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS |
|
2311.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
505.108,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
7.036,89 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-3190-0-60.1 |
108.500,00 |
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.2 |
437.534,00 |
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-60.1 |
46.500,00 |
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.2 |
60.000,00 |
3051.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
320.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302099-4.263-0001-3391-0-10.1 |
38.249.786,43 |
4291.10303099-4.254-0001-3391-0-10.1 |
45.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
176.508.938,16 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
R$ |
|
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 7.036,89 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-4.297-0001-3390-0-23.1 |
4.000.000,00 |
1261.12361106-4.302-0001-3390-0-23.1 |
4.000.000,00 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1 |
1.000.000,00 |
1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1 |
1.000.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-95.1 |
84.600,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA |
|
1451.06421145-4.423-0001-3190-0-10.1 |
45.000.000,00 |
1451.06421145-4.423-0001-3390-0-10.1 |
150.000,00 |
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MINAS GERAIS |
|
1551.06125008-4.017-0001-3390-0-10.1 |
3.483,76 |
1551.06125008-4.018-0001-3390-0-10.1 |
222.480,75 |
EGE – SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-10.3 |
411.749,83 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
57.305,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.19571022-4.035-0001-3390-0-59.1 |
437.534,00 |
3051.19571022-4.035-0001-4490-0-59.1 |
60.000,00 |
3051.20571022-4.037-0001-3390-0-60.1 |
475.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302099-4.244-0001-3391-0-10.1 |
5.640.588,00 |
4291.10302158-4.452-0001-4490-0-10.1 |
28.844.863,50 |
4291.10422099-2.057-0001-3391-0-10.1 |
3.764.334,93 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
95.158.976,66 |