Decreto com Numeração Especial nº 518, de 23/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$18.257.153,81.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$18.257.153,81 (dezoito milhões duzentos e cinquenta e sete mil cento e cinquenta e três reais e oitenta e um centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$12.532.052,49 (doze milhões quinhentos e trinta e dois mil cinquenta e dois reais e quarenta e nove centavos);
II – do saldo financeiro da receita de Exploração de Recursos Minerais, no valor de R$5.416.754,59 (cinco milhões quatrocentos e dezesseis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos);
III – do saldo financeiro do convênio nº PO-MOV/2022, firmado em 31 de dezembro de 2021 entre a Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Belo Horizonte, no valor de R$308.346,73 (trezentos e oito mil trezentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 23 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 518, de 23 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 098)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR |
|
1071.06183050-4.335-0001-3390-0-10.1 |
5.400,00 |
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1101.14422055-4.101-0001-3390-0-10.1 |
29.373,20 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.25754133-1.075-0001-4490-0-32.1 |
5.416.754,59 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.12361136-2.058-0001-3390-0-70.1 |
80.000,00 |
1251.12362136-2.059-0001-3390-0-70.1 |
80.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27366069-4.168-0001-3390-0-38.1 |
467.847,29 |
1481.27812069-4.170-0001-3390-0-10.1 |
39.432,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-91.2 |
30.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3390-0-60.9 |
900.000,00 |
FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO |
|
2171.13392102-1.058-0001-3340-0-59.1 |
2.400.000,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10571152-4.456-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2271.10302019-4.031-0001-3390-0-70.1 |
308.346,73 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
18.257.153,81 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLICIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
160.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.27812069-4.166-0001-3390-0-10.1 |
15.000,00 |
1481.27812069-4.166-0001-3390-0-38.1 |
467.847,29 |
1481.27813069-4.164-0001-3390-0-10.1 |
24.432,00 |
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
|
1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1 |
29.373,20 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302039-4.073-0001-3390-0-60.1 |
1.000.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.28846705-7.004-0001-3190-0-60.9 |
900.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392103-4.423-0001-3390-0-10.1 |
5.400,00 |
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
2261.10122705-2.500-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.04122705-2.500-0001-3390-0-91.1 |
30.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
7.000.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 |
2.400.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
12.532.052,49 |