Decreto com Numeração Especial nº 514, de 26/08/2022
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$7.882.721,94.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$7.882.721,94 (sete milhões oitocentos e oitenta e dois mil setecentos e vinte e um reais e noventa e quatro centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.013, de 30 de novembro de 2021.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 26 de agosto de 2022; 234º da Inconfidência Mineira e 201º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 514, de 26 de agosto de 2022)
(registrado no Siafi/MG sob o número 117)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.057-0001-4490-0-70.1 |
35.141,00 |
1251.06181034-4.214-0001-3390-0-70.1 |
208.100,00 |
1251.06181034-4.214-0001-4490-0-70.1 |
21.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
7.618.480,94 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
7.882.721,94 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3390-0-70.1 |
243.241,00 |
1251.06181034-4.048-0001-4490-0-70.1 |
21.000,00 |
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS |
|
3051.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
1.776.382,83 |
3051.19571022-4.035-0001-3190-0-10.1 |
4.667.904,29 |
3051.20571022-4.037-0001-3190-0-10.1 |
508.026,25 |
3051.20571022-4.038-0001-3190-0-10.1 |
128.425,42 |
3051.20571022-4.039-0001-3190-0-10.1 |
168.994,00 |
3051.20571022-4.040-0001-3190-0-10.1 |
188.229,04 |
3051.20573022-4.036-0001-3190-0-10.1 |
180.519,11 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
7.882.721,94 |