Decreto com Numeração Especial nº 512, de 07/12/2021

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$290.796.552,42.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$290.796.552,42 (duzentos e noventa milhões setecentos e noventa e seis mil quinhentos e cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:

I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico, no valor de R$27.942,28 (vinte e sete mil novecentos e quarenta e dois reais e vinte e oito centavos).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 7 de dezembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 512, de 7 de dezembro de 2021)

(registrado no Siafi/MG sob o número 154)


SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06181034-4.048-0001-3390-1-97.1

300.000,00

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-95.1

345.898,72

1251.06181034-4.048-0001-4490-1-97.1

960.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361106-4.297-0001-4450-0-23.1

2.860.292,00

1261.12361106-4.302-0001-4450-0-13.1

2.182.670,00

1261.12361106-4.302-0001-4450-0-23.1

12.900.000,00

1261.12362107-4.304-0001-3390-0-10.1

192.811.344,08

1261.12362107-4.304-0001-4450-0-23.1

185.092,00

1261.12362107-4.309-0001-4450-0-23.1

7.000.000,00

1261.12367106-4.299-0001-4450-0-23.1

28.098,90

1261.12368110-2.061-0001-3350-1-10.1

19.205.465,00

1261.12368110-2.061-0001-4450-1-10.1

13.501.112,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1

300.000,00

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-24.1

204.802,49

1401.06182155-4.472-0001-4490-0-53.1

270.768,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04121069-4.155-0001-4490-0-10.1

30.000,00

1501.04122041-4.099-0001-4490-0-10.1

15.000,00

1501.04122069-4.158-0001-4490-0-10.1

45.000,00

1501.04122075-4.170-0001-4490-0-10.1

45.000,00

1501.04122095-4.385-0001-4490-0-10.1

52.000,00

1501.04122161-4.481-0001-4490-0-10.1

15.000,00

1501.04122705-2.064-0001-4490-0-10.1

30.000,00

1501.04122705-2.500-0001-4490-0-10.1

15.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06122705-2.500-0001-4490-0-10.1

205.000,00

1511.06128007-2.003-0001-4490-0-10.1

10.500,00

1511.06181005-4.025-0001-4490-0-10.1

1.480.377,50

1511.06422006-4.222-0001-4490-0-10.1

10.000,00

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.04122705-2.500-0001-4490-0-60.1

9.600,00

2201.13391061-4.123-0001-3390-0-60.1

27.575,28

FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2271.10302026-1.007-0001-3390-0-70.1

315.000,00

2271.10302045-4.177-0001-3390-0-70.1

926.724,45

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2351.12364021-4.067-0001-3390-0-10.1

1.300.000,00

2351.12364021-4.067-0001-4490-0-10.1

5.900.000,00

2351.12364021-4.069-0001-3390-0-10.1

4.390.000,00

2351.12364021-4.069-0001-4490-0-10.1

22.910.000,00

EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS

3051.19571022-4.035-0001-3390-0-10.1

9.232,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

290.796.552,42

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO

1231.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1

9.232,00

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

1261.12361105-4.313-0001-3350-0-10.1

1.106.085,00

1261.12361106-4.302-0001-3350-0-10.1

30.000.000,00

1261.12361106-4.302-0001-4450-0-10.1

40.000.000,00

1261.12361106-4.303-0001-4440-0-10.1

34.500.000,00

1261.12362105-4.314-0001-3390-1-10.1

16.965.347,00

1261.12362105-4.314-0001-4490-1-10.1

34.262.764,00

1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.1

7.431.681,58

1261.12362107-4.309-0001-3350-0-10.1

15.000.000,00

1261.12362107-4.309-0001-4450-0-10.1

70.000.000,00

1261.12363108-4.324-0001-3390-0-10.1

1.792.716,85

1261.12363108-4.324-0001-4450-0-10.1

5.000.000,00

1261.12367106-4.299-0001-3390-0-10.1

788.493,59

1261.12367106-4.299-0001-3390-0-23.1

28.098,90

1261.12367106-4.299-0001-4450-0-10.1

1.379.000,00

1261.12367107-4.306-0001-3350-0-10.1

953.770,00

1261.12367107-4.306-0001-4450-0-10.1

250.000,00

1261.12368107-4.305-0001-3390-0-10.1

4.277.217,00

1261.12368110-2.061-0001-4450-1-23.1

15.513.702,42

1261.12368110-2.062-0001-3390-0-10.1

2.084.808,00

1261.12368110-2.062-0001-4490-0-10.1

53.289,00

1261.12368112-4.327-0001-3390-0-10.1

140.413,00

1261.12368112-4.332-0001-3350-0-10.1

478.745,00

1261.12368112-4.334-0001-3350-0-10.1

985.272,64

1261.12782106-4.301-0001-3390-0-13.1

2.182.670,00

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE

1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1

300.000,00

1301.15451071-4.147-0001-4490-0-24.1

1.464.802,49

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1401.06182155-4.472-0001-3390-0-53.1

270.768,00

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1501.04122161-4.482-0001-3390-0-10.1

247.000,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06125008-4.134-0001-3390-0-10.1

1.480.377,50

1511.06125008-4.135-0001-3390-0-10.1

225.500,00

EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

1941.04122705-4.392-0001-4490-0-95.1

345.898,72

INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS

2201.04122705-2.500-0001-3390-0-60.1

2.000,00

2201.13391060-4.122-0001-3390-0-60.1

2.000,00

2201.13391061-4.125-0001-3390-0-60.1

3.233,00

2201.13391061-4.128-0001-3390-0-60.1

2.000,00

DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS

2301.26782081-4.227-0001-4490-0-70.1

1.241.724,45

TOTAL DA ANULAÇÃO

290.768.610,14