Decreto com Numeração Especial nº 507, de 09/10/2018
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$11.536.460,12 (onze milhões quinhentos e trinta e seis mil quatrocentos e sessenta reais e doze centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.943, de 12 de janeiro de 2018.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 942.4/2017, firmado em 14 de setembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Santa Margarida, no valor de R$604,91 (seiscentos e quatro reais e noventa e um centavos);
III – do saldo financeiro da receita de Doações de Pessoas, de Instituições Privadas ou do Exterior a Órgãos e Entidades do Estado, da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania, no valor de R$1.903,95 (mil novecentos e três reais e noventa e cinco centavos);
IV – do excesso de arrecadação da receita de Recursos Diretamente Arrecadados do Instituto Mineiro de Agropecuária, no valor de R$66.255,83 (sessenta e seis mil duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 9 de outubro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.
FERNANDO DAMATA PIMENTEL
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 507, de 9 de outubro de 2018)
(Registrado no Siafi/MG sob o número 110)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
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R$ |
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|
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1251.06181110-4.271-0001-3350-0-70.1 |
604,91 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.26122701-2.002-0001-3390-0-10.1 |
17.640,33 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-27.1 |
10.647,00 |
|
1401.06128080-4.396-0001-3390-0-53.1 |
797.586,23 |
|
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-27.1 |
370.000,00 |
|
1401.06182080-4.473-0001-3390-0-53.1 |
699.969,64 |
|
1401.10302080-2.092-0001-3390-0-53.1 |
1.905,17 |
|
SECRETARIA DE ESTADO DE DIREITOS HUMANOS, PARTICIPAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA |
|
|
1651.14422036-4.548-0001-3390-0-45.1 |
1.903,95 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.10571131-4.317-0001-4490-0-10.1 |
2.444.225,00 |
|
2261.10571131-4.467-0001-3390-1-10.1 |
56.182,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782079-4.185-0001-4490-1-10.1 |
69.540,06 |
|
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
|
2371.28846702-7.004-0001-3190-0-60.9 |
48.952,93 |
|
2371.28846702-7.004-0001-3191-0-60.9 |
11.552,89 |
|
2371.28846702-7.004-0001-3390-0-60.9 |
5.750,01 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10303175-4.537-0001-3390-0-10.1 |
7.000.000,00 |
|
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
11.536.460,12 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
|
|
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS |
|
|
1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1 |
17.640,33 |
|
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-27.1 |
370.000,00 |
|
1401.06182080-2.093-0001-3390-0-53.1 |
1.499.461,04 |
|
1401.06182080-4.329-0001-3390-0-27.1 |
10.647,00 |
|
FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS |
|
|
2261.10571131-4.317-0001-3390-0-10.1 |
2.444.225,00 |
|
2261.10571131-4.467-0001-4490-1-10.1 |
56.182,00 |
|
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
|
2301.26782079-4.184-0001-4490-1-10.1 |
69.540,06 |
|
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
|
4291.10122180-4.486-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
|
4291.10122701-2.002-0001-4490-0-10.1 |
500.000,00 |
|
4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1 |
1.000.000,00 |
|
4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1 |
3.000.000,00 |
|
4291.10128180-4.506-0001-3390-0-10.1 |
2.000.000,00 |
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TOTAL DA ANULAÇÃO |
11.467.695,43 |