Decreto com Numeração Especial nº 504, de 18/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$44.154.911,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$44.154.911,08 (quarenta e quatro milhões cento e cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos) indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$24.054.911,08 (vinte e quatro milhões cinquenta e quatro mil novecentos e onze reais e oito centavos);
II – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202329940004, indicada em 11 de março de 2023, pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$100.000,00 (cem mil reais);
III – do excesso de arrecadação da portaria nº 1135/2023, firmada em 16 de agosto de 2023 entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Nacional de Saúde, no valor de R$20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 18 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 504, de 18 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 093)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-57.1 |
152.009,07 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
100.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
2.500.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-4490-0-70.1 |
30.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-3390-0-10.1 |
15.000.000,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.13392103-4.417-0001-3390-0-10.1 |
5.310.000,00 |
2181.13392103-4.417-0001-4490-0-10.1 |
490.000,00 |
2181.28846705-7.004-0001-3191-0-10.9 |
959,01 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2441.04122705-2.500-0001-3190-0-59.1 |
114.338,00 |
2441.17125010-4.013-0001-3190-0-59.1 |
296.442,00 |
2441.17125010-4.013-0001-3191-0-59.1 |
161.163,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10122705-2.500-0001-3350-0-57.1 |
20.000.000,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
44.154.911,08 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
959,01 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
1.000.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
1.000.000,00 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
500.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182052-4.115-0001-3390-0-70.1 |
30.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571022-4.387-0001-4490-0-10.1 |
8.100.000,00 |
2071.19572022-4.389-0001-4450-0-10.1 |
6.900.000,00 |
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2441.17125010-4.013-0001-3390-0-59.7 |
54.865,00 |
2441.17125010-4.014-0001-3190-0-59.1 |
114.003,00 |
2441.17125010-4.014-0001-3191-0-59.1 |
79.021,00 |
2441.17125010-4.014-0001-3390-0-59.7 |
64.837,00 |
2441.17125010-4.015-0001-3190-0-59.1 |
212.000,00 |
2441.17125010-4.015-0001-3390-0-59.7 |
47.217,00 |
FUNDO ESTADUAL DE CULTURA |
|
4491.13392102-4.360-0001-3340-1-59.1 |
5.310.000,00 |
4491.13392102-4.360-0001-4440-1-59.1 |
490.000,00 |
FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE MINAS GERAIS |
|
4691.06123134-2.071-0001-4490-0-57.1 |
152.009,07 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
24.054.911,08 |