Decreto com Numeração Especial nº 495, de 11/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$84.854.980,10.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$84.854.980,10 (oitenta e quatro milhões oitocentos e cinquenta e quatro mil novecentos e oitenta reais e dez centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$84.826.789,78 (oitenta e quatro milhões oitocentos e vinte e seis mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos);
II – do saldo financeiro do convênio nº 069/2022, firmado em 4 de abril de 2023 entre a Polícia Militar de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Ituiutaba, no valor de R$28.190,32 (vinte e oito mil cento e noventa reais e trinta e dois centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 11 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 495, de 11 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 090)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.374-0001-3340-0-70.1 |
28.190,32 |
1251.06181137-4.374-0001-3390-0-70.1 |
22.185,40 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3190-0-71.1 |
47.268,39 |
1481.04122705-2.500-0001-3191-0-71.1 |
241,58 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
3.700,00 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
409.875,87 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.293-0001-4490-0-32.1 |
80.077.067,02 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10242061-4.129-0001-3350-0-62.1 |
276.000,00 |
4291.10302058-4.121-0001-3350-0-62.1 |
2.395.986,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
1.594.465,52 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
84.854.980,10 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
409.875,87 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-3390-0-70.1 |
22.185,40 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.14422086-4.414-0001-3190-0-71.1 |
47.268,39 |
1481.14422086-4.414-0001-3191-0-71.1 |
241,58 |
FUNDAÇÃO CLÓVIS SALGADO |
|
2181.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
2.900,00 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.385-0001-4490-0-32.1 |
80.077.067,02 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
800,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-10.1 |
293.000,00 |
4251.08244071-4.430-0001-3350-0-10.1 |
1.301.465,52 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302061-4.131-0001-3350-0-62.1 |
2.671.986,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
84.826.789,78 |