Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à implantação de Linha de Transmissão, de 13,8 kV, necessária ao atendimento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pacífico Mascarenhas, no Município de Santana do Riacho.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Santana do Riacho, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à implantação de Linha de Transmissão, de 13,8 kV, necessária ao atendimento da Central Geradora Hidrelétrica – CGH Pacífico Mascarenhas, no Município de Santana do Riacho.

Art. 3º – A Pacífico Mascarenhas Energética LTDA. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 1º de dezembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 493, de 1º de dezembro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice PT-01, de coordenadas 43° 36' 08.1778" W e 19° 16' 42.1710" S, deste segue por uma distância de 15,06 m até o vértice PT-02, de coordenadas 43° 36' 08.0646" W e 19° 16' 41.6930" S, deste segue por uma distância de 67,59 m até o vértice PT-03, de coordenadas 43° 36' 05.7688" W e 19° 16' 41.9764" S, deste segue por uma distância de 133,54 m até o vértice PT-04, de coordenadas 43° 36' 01.6898" W e 19° 16' 43.9417" S, deste segue por uma distância de 33,76 m até o vértice PT-05, de coordenadas 43° 36' 01.5497" W e 19° 16' 45.0318" S, deste segue por uma distância de 29,62 m até o vértice PT-06, de coordenadas 43° 36' 01.3721" W e 19° 16' 45.9802" S, deste segue por uma distância de 29,95 m até o vértice PT-07, de coordenadas 43° 36' 01.1507" W e 19° 16' 46.9316" S, deste segue por uma distância de 28,82 m até o vértice PT-08, de coordenadas 43° 36' 00.9672" W e 19° 16' 47.8528" S, deste segue por uma distância de 28,55 m até o vértice PT-09, de coordenadas 43° 36' 00.4758" W e 19° 16' 48.6558" S, deste segue por uma distância de 29,93 m até o vértice PT-10, de coordenadas 43° 36' 00.0465" W e 19° 16' 49.5400" S, deste segue por uma distância de 29,86 m até o vértice PT-11, de coordenadas 43° 35' 59.6305" W e 19° 16' 50.4274" S, deste segue por uma distância de 30,39 m até o vértice PT-12, de coordenadas 43° 35' 59.1924" W e 19° 16' 51.3241" S, deste segue por uma distância de 35,28 m até o vértice PT-13, de coordenadas 43° 35' 58.8909" W e 19° 16' 52.4354" S, deste segue por uma distância de 27,82 m até o vértice PT-14, de coordenadas 43° 35' 58.9920" W e 19° 16' 53.3350" S, deste segue por uma distância de 38,93 m até o vértice PT-15, de coordenadas 43° 35' 58.9537" W e 19° 16' 54.6007" S, deste segue por uma distância de 12,44 m até o vértice PT-16, de coordenadas 43° 35' 58.6856" W e 19° 16' 54.9150" S, deste segue por uma distância de 45,36 m até o vértice PT-17, de coordenadas 43° 35' 59.0558" W e 19° 16' 56.3478" S, deste segue por uma distância de 41,05 m até o vértice PT-18, de coordenadas 43° 35' 59.5566" W e 19° 16' 57.5953" S, deste segue por uma distância de 13,43 m até o vértice PT-19, de coordenadas 43° 35' 59.6973" W e 19° 16' 58.0111" S, deste segue por uma distância de 29,84 m até o vértice PT-20, de coordenadas 43° 35' 59.9595" W e 19° 16' 58.9491" S, deste segue por uma distância de 29,96 m até o vértice PT-21, de coordenadas 43° 36' 00.2317" W e 19° 16' 59.8887" S, deste segue por uma distância de 29,89 m até o vértice PT-22, de coordenadas 43° 36' 00.4857" W e 19° 17' 00.8307" S, deste segue por uma distância de 30,1 m até o vértice PT-23, de coordenadas 43° 36' 00.7327" W e 19° 17' 01.7813" S, deste segue por uma distância de 30,19 m até o vértice PT-24, de coordenadas 43° 36' 01.0180" W e 19° 17' 02.7252" S, deste segue por uma distância de 30,13 m até o vértice PT-25, de coordenadas 43° 36' 01.3172" W e 19° 17' 03.6631" S, deste segue por uma distância de 30,54 m até o vértice PT-26, de coordenadas 43° 36' 01.6421" W e 19° 17' 04.6074" S, deste segue por uma distância de 29,42 m até o vértice PT-27, de coordenadas 43° 36' 02.0715" W e 19° 17' 05.4732" S, deste segue por uma distância de 27,42 m até o vértice PT-28, de coordenadas 43° 36' 02.2351" W e 19° 17' 06.3514" S, deste segue por uma distância de 28,64 m até o vértice PT-29, de coordenadas 43° 36' 02.1598" W e 19° 17' 07.2801" S, deste segue por uma distância de 29,33 m até o vértice PT-30, de coordenadas 43° 36' 01.9829" W e 19° 17' 08.2193" S, deste segue por uma distância de 32,96 m até o vértice PT-31, de coordenadas 43° 36' 01.7036" W e 19° 17' 09.2581" S, deste segue por uma distância de 18,9 m até o vértice PT-32, de coordenadas 43° 36' 02.0505" W e 19° 17' 09.7772" S, deste segue por uma distância de 72,36 m até o vértice PT-33, de coordenadas 43° 36' 04.3878" W e 19° 17' 10.5611" S, deste segue por uma distância de 91,06 m até o vértice PT-34, de coordenadas 43° 36' 07.3147" W e 19° 17' 11.5846" S, deste segue por uma distância de 5,8 m até o vértice PT-35, de coordenadas 43° 36' 07.2467" W e 19° 17' 11.7617" S, deste segue por uma distância de 23,25 m até o vértice PT-36, de coordenadas 43° 36' 07.9948" W e 19° 17' 12.0207" S, deste segue por uma distância de 20,77 m até o vértice PT-37, de coordenadas 43° 36' 08.1916" W e 19° 17' 11.3714" S, deste segue por uma distância de 112,92 m até o vértice PT-38, de coordenadas 43° 36' 04.5621" W e 19° 17' 10.1022" S, deste segue por uma distância de 67,28 m até o vértice PT-39, de coordenadas 43° 36' 02.3891" W e 19° 17' 09.3734" S, deste segue por uma distância de 7,24 m até o vértice PT-40, de coordenadas 43° 36' 02.2562" W e 19° 17' 09.1746" S, deste segue por uma distância de 27,03 m até o vértice PT-41, de coordenadas 43° 36' 02.4854" W e 19° 17' 08.3228" S, deste segue por uma distância de 30,63 m até o vértice PT-42, de coordenadas 43° 36' 02.6701" W e 19° 17' 07.3419" S, deste segue por uma distância de 31,29 m até o vértice PT-43, de coordenadas 43° 36' 02.7523" W e 19° 17' 06.3272" S, deste segue por uma distância de 31,31 m até o vértice PT-44, de coordenadas 43° 36' 02.5654" W e 19° 17' 05.3242" S, deste segue por uma distância de 30,49 m até o vértice PT-45, de coordenadas 43° 36' 02.1205" W e 19° 17' 04.4271" S, deste segue por uma distância de 29,45 m até o vértice PT-46, de coordenadas 43° 36' 01.8073" W e 19° 17' 03.5166" S, deste segue por uma distância de 29,86 m até o vértice PT-47, de coordenadas 43° 36' 01.5107" W e 19° 17' 02.5872" S, deste segue por uma distância de 29,8 m até o vértice PT-48, de coordenadas 43° 36' 01.2292" W e 19° 17' 01.6556" S, deste segue por uma distância de 29,89 m até o vértice PT-49, de coordenadas 43° 36' 00.9839" W e 19° 17' 00.7118" S, deste segue por uma distância de 30,09 m até o vértice PT-50, de coordenadas 43° 36' 00.7282" W e 19° 16' 59.7636" S, deste segue por uma distância de 30,03 m até o vértice PT-51, de coordenadas 43° 36' 00.4555" W e 19° 16' 58.8218" S, deste segue por uma distância de 30,16 m até o vértice PT-52, de coordenadas 43° 36' 00.1905" W e 19° 16' 57.8738" S, deste segue por uma distância de 14,21 m até o vértice PT-53, de coordenadas 43° 36' 00.0415" W e 19° 16' 57.4337" S, deste segue por uma distância de 40,52 m até o vértice PT-54, de coordenadas 43° 35' 59.5472" W e 19° 16' 56.2022" S, deste segue por uma distância de 36,98 m até o vértice PT-55, de coordenadas 43° 35' 59.2453" W e 19° 16' 55.0340" S, deste segue por uma distância de 10,06 m até o vértice PT-56, de coordenadas 43° 35' 59.4623" W e 19° 16' 54.7797" S, deste segue por uma distância de 45,02 m até o vértice PT-57, de coordenadas 43° 35' 59.5065" W e 19° 16' 53.3161" S, deste segue por uma distância de 26,11 m até o vértice PT-58, de coordenadas 43° 35' 59.4116" W e 19° 16' 52.4715" S, deste segue por uma distância de 31,2 m até o vértice PT-59, de coordenadas 43° 35' 59.6782" W e 19° 16' 51.4890" S, deste segue por uma distância de 29,14 m até o vértice PT-60, de coordenadas 43° 36' 00.0982" W e 19° 16' 50.6292" S, deste segue por uma distância de 29,88 m até o vértice PT-61, de coordenadas 43° 36' 00.5144" W e 19° 16' 49.7413" S, deste segue por uma distância de 29,13 m até o vértice PT-62, de coordenadas 43° 36' 00.9321" W e 19° 16' 48.8810" S, deste segue por uma distância de 30,42 m até o vértice PT-63, de coordenadas 43° 36' 01.4556" W e 19° 16' 48.0256" S, deste segue por uma distância de 31,17 m até o vértice PT-64, de coordenadas 43° 36' 01.6540" W e 19° 16' 47.0295" S, deste segue por uma distância de 30,03 m até o vértice PT-65, de coordenadas 43° 36' 01.8760" W e 19° 16' 46.0756" S, deste segue por uma distância de 30,34 m até o vértice PT-66, de coordenadas 43° 36' 02.0580" W e 19° 16' 45.1041" S, deste segue por uma distância de 26,18 m até o vértice PT-67, de coordenadas 43° 36' 02.1666" W e 19° 16' 44.2590" S, deste segue por uma distância de 122,96 m até o vértice PT-68, de coordenadas 43° 36' 05.9226" W e 19° 16' 42.4494" S, deste segue por uma distância de 66,4 m até o vértice inicial PT-01 da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão no sistema GCS, tendo como Datum o SIRGAS 2000.