Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Linha de Distribuição Ponte Nova 1 – Ponte Nova 2, de 138 kV, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Ponte Nova 2 – UHE Risoleta Neves, do Sistema Cemig, no Município de Ponte Nova.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Ponte Nova, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à construção da Linha de Distribuição Ponte Nova 1 – Ponte Nova 2, de 138 kV, circuito compartilhado com Linha de Distribuição Ponte Nova 2 – UHE Risoleta Neves, do Sistema Cemig, no Município de Ponte Nova.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 492, de 17 de outubro de 2023)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo do pórtico da Subestação Ponte Nova 2, o caminhamento toma o rumo de 09°49'25"NO, atingindo o vértice MV01, distanciado de 70 m do pórtico da Subestação Ponte Nova 2. No vértice MV01, defletido de 05°38'50" para direita, o caminhamento toma o rumo de 04°10'35"NO, atingindo o vértice MV02, distanciado de 187,6721 m do vértice MV01. No vértice MV02, defletido de 17°19'00" para esquerda, o caminhamento toma o rumo de 21°29'35"NO, atingindo o vértice FA, distanciado de 41,5338 m, encerrando o caminhamento da linha que totaliza 269,2059 m de extensão, perfazendo uma área total de 21.536,472 m².