Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Ingaí, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ingaí.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Ficam declarados de utilidade pública, para constituição de servidão, os terrenos situados no Município de Ingaí, compreendidos dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme as descrições perimétricas constantes no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes nos terrenos.

Art. 2º – Os terrenos descritos no Anexo são necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Ingaí, de 7,96 kV, do Sistema Cemig, no Município de Ingaí.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão nos terrenos descritos no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 10 de outubro de 2023; 235º da Inconfidência Mineira e 202º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 488, de 10 de outubro de 2023)

As descrições perimétricas dos terrenos de que trata este decreto são as seguintes:

I – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 7.639.243,000 m e E= 500.970,000 m; deste, segue confrontando com Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 241°08'39" e distância de 7,50 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.639.239,380 m e E= 500.963,431 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 331°08'39" e distância de 54,95 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.639.287,512 m e E= 500.936,910 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 316°04'51" e distância de 37,48 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.639.314,509 m e E= 500.910,913 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 331°04'25" e distância de 222,64 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.639.509,373 m e E= 500.803,225 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 33°47'57" e distância de 145,18 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.639.630,021 m e E= 500.883,989 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 326°28'10" e distância de 291,40 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.639.872,930 m e E= 500.723,025 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 292°12'42" e distância de 255,35 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.639.969,463 m e E= 500.486,619 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 268°32'59" e distância de 160,93 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.639.965,390 m e E= 500.325,738 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 329°57'13" e distância de 122,30 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.640.071,258 m e E= 500.264,500 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 330°11'43" e distância de 115,54 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.640.171,515 m e E= 500.207,071 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 284°16'21" e distância de 78,29 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.640.190,816 m e E= 500.131,197 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 58°01'20" e distância de 20,76 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.640.201,813 m e E= 500.148,811 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 104°16'21" e distância de 70,29 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.640.184,485 m e E= 500.216,929 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 150°11'43" e distância de 121,86 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.640.078,742 m e E= 500.277,500 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 149°57'13" e distância de 113,36 m até o vértice E16, de coordenadas N= 7.639.980,610 m e E= 500.334,262 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 88°32'59" e distância de 155,17 m até o vértice E17, de coordenadas N= 7.639.984,537 m e E= 500.489,381 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 112°12'42" e distância de 263,12 m até o vértice E18, de coordenadas N= 7.639.885,070 m e E= 500.732,975 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 146°28'10" e distância de 306,01 m até o vértice E19, de coordenadas N= 7.639.629,979 m e E= 500.902,011 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 213°47'57" e distância de 146,03 m até o vértice E20, de coordenadas N= 7.639.508,627 m e E= 500.820,775 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 151°04'25" e distância de 211,52 m até o vértice E21, de coordenadas N= 7.639.323,491 m e E= 500.923,087 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 136°04'51" e distância de 34,01 m até o vértice E22, de coordenadas N= 7.639.298,990 m e E= 500.946,681 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 99°27'44" e distância de 9,68 m até o vértice E23, de coordenadas N= 7.639.297,398 m e E= 500.956,233 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 189°27'44" e distância de 10,80 m até o vértice E24, de coordenadas N= 7.639.286,747 m e E= 500.954,458 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 151°08'39" e distância de 45,82 m até o vértice E25, de coordenadas N= 7.639.246,620 m e E= 500.976,569 m; deste, segue confrontando com Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 241°08'39" e distância de 7,50 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.639.243,000 m e E= 500.970,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 22.291,39 m²;

II – a descrição do perímetro da propriedade em questão inicia-se no vértice E01, de coordenadas N= 7.640.196,315 m e E= 500.140,004 m; deste, segue confrontando com Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 238°01'20" e distância de 10,38 m até o vértice E02, de coordenadas N= 7.640.190,816 m e E= 500.131,197 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 284°16'21" e distância de 37,69 m até o vértice E03, de coordenadas N= 7.640.200,108 m e E= 500.094,670 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 307°18'14" e distância de 115,16 m até o vértice E04, de coordenadas N= 7.640.269,903 m e E= 500.003,065 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 41°14'10" e distância de 114,34 m até o vértice E05, de coordenadas N= 7.640.355,889 m e E= 500.078,436 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 20°03'22" e distância de 130,13 m até o vértice E06, de coordenadas N= 7.640.478,129 m e E= 500.123,063 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 341°48'40" e distância de 151,77 m até o vértice E07, de coordenadas N= 7.640.622,317 m e E= 500.075,687 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 67°55'56" e distância de 46,93 m até o vértice E08, de coordenadas N= 7.640.639,951 m e E= 500.119,182 m; deste, segue confrontando com Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 157°55'56" e distância de 15 m até o vértice E09, de coordenadas N= 7.640.626,049 m e E= 500.124,818 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 247°55'56" e distância de 32,92 m até o vértice E10, de coordenadas N= 7.640.613,683 m e E= 500.094,313 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 161°48'40" e distância de 142,95 m até o vértice E11, de coordenadas N= 7.640.477,871 m e E= 500.138,937 m; deste, segue confrontando com P01 – Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 200°03'22" e distância de 138,14 m até o vértice E12, de coordenadas N= 7.640.348,111 m e E= 500.091,564 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 221°14'10" e distância de 101,08 m até o vértice E13, de coordenadas N= 7.640.272,097 m e E= 500.024,935 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 127°18'14" e distância de 96,04 m até o vértice E14, de coordenadas N= 7.640.213,892 m e E= 500.101,330 m; deste, segue confrontando com P02 – Patrícia Alvarenga Vilela e outros; segue com azimute de 104°16'21" e distância de 48,99 m até o vértice E15, de coordenadas N= 7.640.201,813 m e E= 500.148,811 m; deste, segue confrontando com Fundação Educacional de Lavras; segue com azimute de 238°01'20" e distância de 10,38 m até o vértice E01, de coordenadas N= 7.639.243,000 m e E= 500.970,000 m, vértice inicial, fechando o perímetro e perfazendo uma área total de 8.671,20 m².