Decreto com Numeração Especial nº 488, de 25/11/2021
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$105.610.675,66.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$105.610.675,66 (cento e cinco milhões seiscentos e dez mil seiscentos e setenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.751, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – das anulações das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;
II – do saldo financeiro do convênio nº 855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$437,40 (quatrocentos e trinta e sete reais e quarenta centavos);
III – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 855931/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$1.363,35 (mil trezentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos);
IV – do saldo financeiro do convênio nº 849545/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Artes, no valor de R$47.234,74 (quarenta e sete mil duzentos e trinta e quatro reais e setenta e quatro centavos);
V – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 849545/2017, firmado em 29 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e a Fundação Nacional de Artes, no valor de R$2.605,58 (dois mil seiscentos e cinco reais e cinquenta e oito centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$1.506,70 (mil quinhentos e seis reais e setenta centavos);
VII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 904278/2020, firmado em 30 de outubro de 2020 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Tribunal Regional Eleitoral, no valor de R$42,06 (quarenta e dois reais e seis centavos);
VIII – do saldo financeiro do convênio nº 880230/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$7.307,02 (sete mil trezentos e sete reais e dois centavos);
IX – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 880230/2018, firmado em 28 de dezembro de 2018 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$128,94 (cento e vinte e oito reais e noventa e quatro centavos);
X – do saldo financeiro de recursos do convênio nº 853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$500,30 (quinhentos reais e trinta centavos);
XI – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 853910/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$3.245,67 (três mil duzentos e quarenta e cinco reais e sessenta e sete centavos);
XII – do saldo financeiro de recursos do convênio nº 891224/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$160.047,20 (cento e sessenta mil quarenta e sete reais e vinte centavos);
XIII – do saldo financeiro da contrapartida do convênio nº 891224/2019, firmado em 27 de dezembro de 2019 entre a Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$22,32 (vinte e dois reais e trinta e dois centavos);
XIV – do saldo financeiro do convênio nº 853892/2017, firmado em 28 de dezembro de 2017 entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e o Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$19.805,91 (dezenove mil oitocentos e cinco reais e noventa e um centavos);
XV – do saldo financeiro da receita de Taxa de Fiscalização de Recursos Minerários do Instituto Estadual de Floresta, no valor de R$5.214.754,00 (cinco milhões duzentos e quatorze mil setecentos e cinquenta e quatro reais).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 25 de novembro de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 488, de 25 de novembro de 2021)
(registrado no Siafi/MG sob o número 147)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
3.500,00 |
1071.06781047-4.382-0001-3390-0-10.7 |
38.000,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092711-4.259-0001-3190-0-10.1 |
40.416.474,00 |
1081.03092711-4.259-0001-3191-0-10.1 |
17.535.927,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-4.278-0001-3190-0-11.1 |
10.744.358,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
|
1221.17511049-1.057-0001-4490-0-71.3 |
57.005,20 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181034-4.048-0001-3320-1-10.3 |
7.407,92 |
1251.06181034-4.048-0001-3320-1-24.1 |
217.033,36 |
1251.12362036-2.019-0001-3190-0-10.1 |
1.499.427,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361106-2.065-0001-3190-0-23.1 |
8.172.508,90 |
1261.12361106-2.065-0001-3390-0-23.7 |
543.931,24 |
1261.12362105-4.314-0001-3390-1-23.7 |
29.056,43 |
1261.12362107-2.066-0001-3190-0-23.1 |
5.019.218,86 |
1261.12362107-2.066-0001-3390-0-23.7 |
907.026,08 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-23.7 |
46.402,91 |
1261.12362107-4.304-0001-3390-0-36.1 |
900.000,00 |
1261.12363108-4.324-0001-3190-0-23.1 |
528.705,55 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.154-0001-4440-0-10.1 |
125.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122067-2.033-0001-3390-0-71.7 |
515.000,00 |
1481.04122067-2.034-0001-3390-0-71.7 |
1.500,00 |
1481.11334039-4.076-0001-3390-0-71.7 |
6.500,00 |
1481.14306067-2.035-0001-3390-0-71.7 |
1.600,00 |
1481.27366043-4.090-0001-3390-0-10.7 |
9.663,00 |
1481.27811043-4.089-0001-3390-0-10.7 |
372,00 |
1481.27812043-4.086-0001-3390-0-10.7 |
11.177,00 |
1481.27812043-4.091-0001-3390-0-10.7 |
6.851,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.04122027-2.012-0001-3390-0-10.7 |
13.000,00 |
1491.04122028-2.014-0001-3390-0-10.7 |
22.000,00 |
1491.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
116.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04121069-4.140-0001-3190-0-10.1 |
114.408,00 |
1501.04121069-4.140-0001-3191-0-10.1 |
70.751,00 |
1501.04121069-4.140-0001-3390-0-10.7 |
4.925,00 |
1501.04122041-4.099-0001-3190-0-10.1 |
29.265,00 |
1501.04122041-4.099-0001-3191-0-10.1 |
6.191,00 |
1501.04122041-4.099-0001-3390-0-10.7 |
10.004,00 |
1501.04122069-4.158-0001-3190-0-10.1 |
4.750,00 |
1501.04122075-4.170-0001-3390-0-10.7 |
43.439,00 |
1501.04122075-4.191-0001-3190-0-10.1 |
427.357,00 |
1501.04122080-4.198-0001-3190-0-10.1 |
14.109,00 |
1501.04122095-4.333-0001-3390-0-10.7 |
67.661,00 |
1501.04122095-4.336-0001-3390-0-10.7 |
30.864,00 |
1501.04122095-4.366-0001-3190-0-10.1 |
155.251,00 |
1501.04122095-4.366-0001-3191-0-10.1 |
34.549,00 |
1501.04122095-4.366-0001-3390-0-10.7 |
18.172,00 |
1501.04122095-4.385-0001-3191-0-10.1 |
203.502,00 |
1501.04122095-4.385-0001-3390-0-10.7 |
380.345,00 |
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.7 |
18.766,00 |
1501.04122161-4.481-0001-3390-0-10.7 |
1.406,00 |
1501.04122705-2.064-0001-3390-0-10.7 |
6.979,00 |
1501.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
137.317,00 |
1501.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
9.053,00 |
1501.04126041-4.097-0001-4490-0-10.1 |
100.000,00 |
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1511.06181005-4.025-0001-3320-0-24.1 |
19.805,91 |
CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO |
|
1521.04124031-4.046-0001-3390-0-10.7 |
117.827,00 |
1521.04124031-4.051-0001-3390-0-10.7 |
29.112,00 |
1521.04124032-4.055-0001-3390-0-10.7 |
12.597,00 |
1521.04124032-4.056-0001-3390-0-10.7 |
2.869,00 |
1521.04124033-4.059-0001-3390-0-10.7 |
60.554,00 |
1521.04124033-4.060-0001-3390-0-10.7 |
81.021,00 |
1521.04124033-4.061-0001-3390-0-10.7 |
10.240,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10128009-4.014-0001-3190-0-10.1 |
61.558,00 |
1541.10128009-4.014-0001-3191-0-10.1 |
20.422,00 |
1541.10128009-4.014-0001-3390-0-10.7 |
107.001,00 |
SECRETARIA-GERAL |
|
1631.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
100,00 |
1631.04131118-2.059-0001-3390-0-10.7 |
1.000,00 |
1631.04131118-2.060-0001-3390-0-10.7 |
22.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10122010-2.026-0001-3390-0-49.7 |
31.000,00 |
2011.10122011-4.194-0001-3390-0-49.7 |
245.000,00 |
2011.10122705-2.500-0001-3390-0-49.7 |
127.000,00 |
2011.10302011-4.083-0001-3390-0-49.7 |
7.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
54.218,00 |
2071.19122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
7.639,00 |
2071.19571001-4.010-0001-3190-0-10.1 |
62.290,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-72.1 |
9.084.754,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3190-0-26.1 |
1.127.166,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3191-0-26.1 |
11.195,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3390-0-72.7 |
499.720,00 |
2101.18541104-4.283-0001-3190-0-26.1 |
43.657,00 |
2101.18541104-4.283-0001-3191-0-26.1 |
24.014,00 |
2101.18541104-4.283-0001-3390-0-72.7 |
20.111,00 |
2101.18542104-4.274-0001-3190-0-26.1 |
242.152,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10302002-4.001-0001-3390-0-10.1 |
2.256.295,30 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
1.015.000,00 |
2151.12362125-4.357-0001-3190-0-10.1 |
6.614,00 |
2151.12368131-4.364-0001-3390-0-10.7 |
25.000,00 |
2151.12368133-4.370-0001-3390-0-10.7 |
85.000,00 |
2151.12368133-4.411-0001-3390-0-10.7 |
40.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.04122705-2.500-0001-3390-0-72.7 |
439.544,00 |
2241.18544091-4.264-0001-3190-0-72.1 |
1.250,00 |
2241.18544091-4.264-0001-3191-0-72.1 |
715,00 |
2241.18544091-4.265-0001-3390-0-72.7 |
41.377,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.23122020-4.042-0001-3190-0-60.1 |
4.348,00 |
2251.23122020-4.042-0001-3390-0-60.7 |
17.500,00 |
2251.23125020-4.030-0001-3390-0-60.7 |
161.300,00 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
105.610.675,66 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1071.04122051-4.107-0001-3390-0-10.7 |
41.500,00 |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.04122705-2.500-0001-3190-0-10.1 |
40.416.474,00 |
1081.04122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
17.535.927,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA |
|
1191.04129113-4.282-0001-3190-0-11.1 |
10.744.358,00 |
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1251.12361036-2.020-0001-3190-0-10.1 |
1.499.427,00 |
1251.12361036-2.020-0001-3390-0-10.7 |
115.000,00 |
1251.12362036-2.019-0001-3390-0-10.7 |
900.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12306106-4.300-0001-3350-0-36.1 |
900.000,00 |
1261.12368110-2.062-0001-3390-0-23.1 |
8.000.000,00 |
1261.12368151-2.074-0001-4490-0-23.1 |
7.246.849,97 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE |
|
1301.15451071-4.146-0001-4490-0-10.1 |
125.000,00 |
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.7 |
63.063,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
|
1481.04122705-2.500-0001-3390-0-71.7 |
524.600,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO |
|
1491.23692027-4.045-0001-3390-0-10.1 |
116.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122161-4.480-0001-3390-0-10.1 |
100.000,00 |
1501.04122705-2.064-0001-3190-0-10.1 |
1.197.450,00 |
ESCOLA DE SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
1541.10122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
40.000,00 |
1541.10128009-1.026-0001-3390-0-10.7 |
30.000,00 |
1541.10571009-4.015-0001-3190-0-10.1 |
20.422,00 |
1541.10571009-4.015-0001-3390-0-10.7 |
37.001,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122705-2.106-0001-3390-0-71.3 |
19.710,00 |
1941.04122705-2.106-0001-4490-0-71.3 |
343,67 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2011.10302011-4.087-0001-3190-0-49.1 |
410.000,00 |
FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2071.19571001-4.098-0001-3191-0-10.1 |
124.147,00 |
INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS |
|
2101.04122705-2.500-0001-3190-0-26.1 |
1.448.184,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3190-0-72.1 |
1.800.000,00 |
2101.18541104-4.280-0001-3191-0-72.1 |
970.000,00 |
2101.18542104-4.274-0001-3390-0-72.7 |
1.000.752,00 |
2101.18543104-4.276-0001-3191-0-72.1 |
1.100.000,00 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1 |
206.295,30 |
2121.10302002-4.001-0001-3190-0-10.1 |
61.558,00 |
2121.10302002-4.002-0001-3390-0-10.1 |
2.050.000,00 |
FUNDAÇÃO HELENA ANTIPOFF |
|
2151.12122705-2.500-0001-3191-0-10.1 |
6.614,00 |
2151.12361125-4.356-0001-3390-0-10.7 |
150.000,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS |
|
2241.18544091-4.265-0001-3190-0-72.1 |
1.965,00 |
JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2251.04122705-2.500-0001-3390-0-60.7 |
178.800,00 |
2251.23125020-4.030-0001-3190-0-60.1 |
4.348,00 |
INSTITUTO MINEIRO DE AGROPECUÁRIA |
|
2371.20304044-4.102-0001-3390-0-10.7 |
928.934,00 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244065-1.066-0001-3390-0-71.1 |
36.951,53 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
100.151.674,47 |