Decreto com Numeração Especial nº 487, de 10/11/2017

Texto Original

Abre crédito suplementar no valor de R$246.558.897,85.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$246.558.897,85 (duzentos e quarenta e seis milhões quinhentos e cinquenta e oito mil oitocentos e noventa e sete reais e oitenta e cinco centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 22.476, de 29 de dezembro de 2016.

Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes:

I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo;

II – do saldo financeiro de Recursos do Fundo Estadual de Erradicação da Miséria, no valor de R$50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais).

Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 10 de novembro de 2017; 229º da Inconfidência Mineira e 196º da Independência do Brasil.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

ANEXO

(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº .487, de 10 de novembro de 2017)

(registrado no Siafi/MG sob o número 143)

SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:

R$

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1251.06122701-2.417-0001-3190-0-10.1

5.803.297,85

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.10302026-4.026-0001-4490-0-10.1

2.073.840,00

POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS

1511.06181003-4.003-0001-3390-0-10.1

1.543,56

1511.06181003-4.003-0001-4490-0-10.1

266.448,44

EGE SEC. FAZENDA-ENCARGOS DIVERSOS

1911.28846702-7.009-0001-3391-0-10.1

150.000.000,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122701-2.002-0001-3390-0-31.1

400.000,00

2241.18544120-4.591-0001-3390-0-31.1

100.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122701-2.103-0001-4490-0-10.1

498.618,00

4291.10301180-4.573-0001-3395-0-71.1

25.000.000,00

4291.10301180-4.573-0001-4495-0-71.1

25.000.000,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-58.1

37.415.150,00

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

246.558.897,85

ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:

R$

SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS

1301.10451026-4.689-0001-4490-1-10.1

2.404.827,85

1301.10451026-4.691-0001-4490-0-10.1

601.881,00

1301.10451026-4.692-0001-4490-0-10.1

4.870.429,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1991.99999999-9.999-0001-9999-0-10.1

267.992,00

INSTITUTO MINEIRO DE GESTÃO DAS ÁGUAS

2241.18122120-4.413-0001-3390-0-31.1

58.000,00

2241.18541120-4.411-0001-3390-0-31.1

50.000,00

2241.18542120-4.379-0001-3390-0-31.1

100.000,00

2241.18544120-4.381-0001-3390-0-31.1

100.000,00

2241.18544120-4.419-0001-3390-0-31.1

1.000,00

2241.18544120-4.421-0001-3390-0-31.1

1.000,00

2241.18544120-4.590-0001-3390-0-31.1

190.000,00

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

4291.10122701-2.103-0001-3390-0-10.1

498.618,00

FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA

4461.09272702-7.008-0001-3391-0-58.7

15.000.000,00

4461.09272702-7.012-0001-3391-0-58.7

1.500,00

4461.09272702-7.017-0001-3391-0-58.7

22.000,00

4461.09272702-7.018-0001-3391-0-58.7

135.000,00

4461.09272702-7.019-0001-3391-0-58.7

850.000,00

4461.09272702-7.022-0001-3391-0-58.7

8.000,00

4461.09272702-7.023-0001-3391-0-58.7

850.000,00

4461.09272702-7.037-0001-3391-0-58.7

1.300.000,00

4461.09272702-7.044-0001-3391-0-58.7

7.800,00

4461.09272702-7.046-0001-3391-0-58.7

168.000,00

4461.09272702-7.047-0001-3391-0-58.7

83.000,00

4461.09272702-7.048-0001-3391-0-58.7

4.000.000,00

4461.09272702-7.049-0001-3391-0-58.7

1.100.000,00

4461.09272702-7.050-0001-3391-0-58.7

445.000,00

4461.09272702-7.051-0001-3391-0-58.7

158.000,00

4461.09272702-7.052-0001-3391-0-58.7

440.000,00

4461.09272702-7.053-0001-3391-0-58.7

21.000,00

4461.09272702-7.055-0001-3391-0-58.7

1.150,00

4461.09272702-7.056-0001-3391-0-58.7

37.000,00

4461.09272702-7.058-0001-3391-0-58.7

360.000,00

4461.09272702-7.059-0001-3391-0-58.7

120.000,00

4461.09272702-7.060-0001-3391-0-58.7

140.000,00

4461.09272702-7.061-0001-3391-0-58.7

60.000,00

4461.09272702-7.062-0001-3391-0-58.7

21.000,00

4461.09272702-7.063-0001-3391-0-58.7

8.800,00

4461.09272702-7.064-0001-3391-0-58.7

4.000.000,00

4461.09272702-7.088-0001-3391-0-58.7

320.000,00

4461.09272702-7.089-0001-3391-0-58.7

28.500,00

4461.09272702-7.091-0001-3391-0-58.7

26.800,00

4461.09272702-7.094-0001-3391-0-58.7

1.100,00

4461.09272702-7.096-0001-3391-0-58.7

48.500,00

4461.09272702-7.104-0001-3391-0-58.7

28.500,00

4461.09272702-7.105-0001-3391-0-58.7

25.500,00

4461.09272702-7.205-0001-3391-0-58.7

5.200.000,00

4461.09272702-7.209-0001-3391-0-58.7

172.500,00

4461.09272702-7.225-0001-3391-0-58.7

1.850.000,00

4461.09272702-7.312-0001-3391-0-58.7

91.000,00

4461.09272702-7.428-0001-3391-0-58.7

45.000,00

4461.09272702-7.473-0001-3391-0-58.7

213.000,00

4461.09272702-7.484-0001-3391-0-58.7

27.500,00

4461.09272702-7.957-0001-3190-0-81.1

150.000.000,00

TOTAL DA ANULAÇÃO

196.558.897,85