Decreto com Numeração Especial nº 485, de 09/07/2024
Texto Original
Abre crédito suplementar no valor de R$1.085.080.561,08.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024, e no art.17 da Lei nº 24.404, de 2 de agosto de 2023,
DECRETA:
Art. 1º – Fica aberto crédito suplementar no valor de R$1.085.080.561,08 (um bilhão oitenta e cinco milhões oitenta mil quinhentos e sessenta e um reais e oito centavos), indicado no Anexo, onerando no mesmo valor o limite estabelecido no art. 9º da Lei nº 24.678, de 17 de janeiro de 2024.
Art. 2º – Para atender ao disposto no art. 1º serão utilizados recursos provenientes:
I – da anulação das dotações orçamentárias indicadas no Anexo, no valor de R$1.040.016.071,12 (um bilhão quarenta milhões dezesseis mil e setenta e um reais e doze centavos);
II – do excesso de arrecadação do acordo nº 500154137.2022.8.13.0175, firmado em 7 de março de 2024 entre a Advocacia-Geral do Estado e a Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A., no valor de R$405.283,61 (quatrocentos e cinco mil duzentos e oitenta e três reais e sessenta e um centavos);
III – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202229940005, indicada em 18 de fevereiro de 2022 pelo Deputado Federal Subtenente Gonzaga, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais);
IV – do saldo financeiro da Transferência Especial, referente à emenda federal nº 202339240004, indicada em 30 de maio de 2023 pelo Deputado Federal Junio Amaral, para a Polícia Militar de Minas Gerais, no valor de R$307.295,70 (trezentos e sete mil duzentos e noventa e cinco reais e setenta centavos);
V – do saldo financeiro do Termo de Compromisso nº 2020004793, firmado em 13 de janeiro de 2020 entre a Secretaria de Estado de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, no valor de R$301.108,67 (trezentos e um mil cento e oito reais e sessenta e sete centavos);
VI – do saldo financeiro do convênio nº 30.005/22, firmado em 3 de maio de 2022 entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Paracatu, no valor de R$2.000.000,00 (dois milhões de reais);
VII – do saldo financeiro da receita da Compensação Financeira entre Regimes da Previdência, do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais, no valor de R$42.046.001,98 (quarenta e dois milhões quarenta e seis mil e um real e noventa e oito centavos).
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, aos 9 de julho de 2024; 236º da Inconfidência Mineira e 203º da Independência do Brasil.
ROMEU ZEMA NETO
ANEXO
(a que se referem os arts. 1º e 2º do Decreto NE nº 485, de 9 de julho de 2024)
(registrado no Siafi/MG sob o número 089)
SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O ART. 1º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.03092044-1.013-0001-4490-0-09.1 |
405.283,61 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-97.1 |
312.095,70 |
1251.06181137-4.374-0001-4490-0-70.1 |
36.733,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.545-0001-4440-0-10.1 |
2.500.000,00 |
1261.12368167-2.123-0001-3390-0-36.1 |
301.108,67 |
1261.12368168-4.524-0001-4450-0-21.1 |
300.000,00 |
1261.12368172-4.548-0001-4440-0-10.1 |
1.216.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.15451099-4.261-0001-3390-0-10.7 |
89.400,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04121157-4.463-0001-3191-0-10.1 |
63.941,31 |
1501.04122147-4.476-0001-3390-0-10.7 |
56.776,50 |
1501.04122147-4.477-0001-3390-0-10.1 |
6.004,05 |
1501.04122149-4.452-0001-4490-0-10.1 |
550.000,00 |
EGE-SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1941.04122160-4.488-0001-3390-0-10.1 |
2.384,11 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-78.1 |
383.555.381,32 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2301.26782081-4.275-0001-4490-0-70.1 |
2.000.000,00 |
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO NORTE E NORDESTE DE MINAS GERAIS |
|
2421.28846705-7.004-0001-3190-0-10.9 |
27.015,05 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-4490-0-56.1 |
2.500,00 |
4251.08244071-4.433-0001-3390-0-56.1 |
347,13 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.137-0001-3341-0-10.1 |
570.915,00 |
4291.10305063-4.145-0001-3341-0-10.1 |
11.038.673,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-15.1 |
640.000.000,00 |
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-44.1 |
42.046.001,98 |
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
1.085.080.561,08 |
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
|
R$ |
ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO |
|
1081.28846705-7.803-0001-3190-0-10.9 |
27.015,05 |
POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS |
|
1251.06122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.000,00 |
1251.06181137-4.365-0001-4490-0-70.1 |
36.733,65 |
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO |
|
1261.12361172-4.543-0001-4450-1-21.1 |
300.000,00 |
1261.12368169-2.128-0001-4490-0-10.1 |
3.716.000,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS |
|
1301.04122705-2.500-0001-3390-0-10.7 |
89.400,00 |
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO |
|
1501.04122147-4.475-0001-4490-0-10.1 |
550.000,00 |
1501.04125161-4.491-0001-3190-0-10.1 |
126.721,86 |
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
2121.09272705-7.002-0001-3190-0-10.1 |
383.555.381,32 |
INSTITUTO ESTADUAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DE MINAS GERAIS |
|
2201.04122705-2.500-0001-3390-0-10.1 |
1.384,11 |
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
4251.08244071-4.429-0001-3390-0-56.1 |
2.500,00 |
4251.08244071-4.435-0001-3390-0-56.1 |
347,13 |
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE |
|
4291.10302062-4.135-0001-4441-0-10.1 |
11.609.588,00 |
FUNDO FINANCEIRO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS |
|
4711.09272705-7.957-0001-3190-0-10.1 |
640.000.000,00 |
TOTAL DA ANULAÇÃO |
1.040.016.071,12 |