Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941,

DECRETA:

Art. 1º – Fica declarado de utilidade pública, para constituição de servidão, o terreno situado no Município de Araguari, compreendido dentro de uma faixa com largura de 15 m, conforme a descrição perimétrica constante no Anexo.

Parágrafo único – A declaração de utilidade pública de que trata o caput se estende às benfeitorias porventura existentes no terreno.

Art. 2º – O terreno descrito no Anexo é necessário à extensão da Rede de Distribuição Rural Araguari, de 7,97 kV, do Sistema Cemig, no Município de Araguari.

Art. 3º – A Cemig Distribuição S.A. fica autorizada a promover a constituição de servidão no terreno descrito no Anexo e eventuais benfeitorias, podendo, para efeito de imissão na posse, alegar a urgência de que trata o art. 15 do Decreto-lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941.

Art. 4º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 24 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO

ANEXO

(a que se refere o art. 1º do Decreto NE nº 485, de 24 de novembro de 2020)

A descrição perimétrica do terreno de que trata este decreto é a seguinte: partindo de uma rede existente, na propriedade do José Alves da Silva, no poste de derivação de coordenada UTM 790021:7925733, denominado poste 0 deste projeto, faz um ângulo de 88° à esquerda e segue 26 m chegando no ponto de coordenada UTM 790034:7925715, denominado poste 1 deste projeto, faz um ângulo 50’42º à direita e segue 30 m chegando no ponto de coordenada UTM 790029:7925684, denominado poste 2 deste projeto, faz um ângulo de 66’12º à esquerda e segue 73 m chegando no ponto de coordenada UTM 790089:7925642, denominado poste 3 deste projeto, faz um ângulo de 19’08º à esquerda e segue 57 m chegando no ponto de coordenada UTM 790142:7925626, denominado poste 4 deste projeto, faz um ângulo de 58’29º à direita e segue 110 m chegando no rio e denominado divisa do projeto, compreendendo a distância total de 296 m de comprimento por 15 m de largura, perfazendo uma área total de 4.440 m².